ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 28.10.1987.

Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Werner Becker, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos e Raul Casa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª Secretária procedeu à leitura das Atas da Centésima Trigésima Sessão Ordinária e da Quadragésima Primeira Sessão Solene. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Jussara Cony, Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon, acerca do cronograma de Sessões Solenes para o mês de novembro e de Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o Grande Expediente, até o dia quinze de dezembro do corrente ano, não seja mais utilizado para a prestação de homenagens; dos Vereadores Caio Lustosa, Clóvis Brum, Bernadete Vidal e Rafael Santos, acerca da utilização do Grande Expediente para a prestação de homenagens por parte dos Parlamentares da Casa; do Ver. Kenny Braga, acerca das Sessões Solenes realizadas pela Casa e do tempo destinado, nestas ocasiões, para os pronunciamentos dos Vereadores; do Ver. Adão Eliseu, acerca da forma de andamento dos trabalhos da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Verª. Bernadete Vidal falou acerca da prática de utilização do período de Grande Expediente para a prestação de homenagens por parte dos Parlamentares da Casa, ressaltando ser este período necessário para a discussão dos problemas da Cidade. Teceu críticas à administração do Município, salientando alguns aspectos da mesma, em especial quanto aos esgotos de Porto Alegre. Discorreu acerca da visita feita à Casa, dia vinte e seis do corrente, pelo Pref. Alceu Collares, lamentando posicionamentos assumidos por S.Exa. naquela ocasião, quanto à política municipal. Na ocasião, o Sr. Presidente convocou os Parlamentares para reunião conjunta de Comissões, a ser realizada amanhã, às treze horas e trinta minutos, e comunicou que amanhã, às vinte horas, no Salão Rio-grandense Tênis Clube, será dada continuidade ao programa “Câmara e Comunidade”. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Caio Lustosa teceu comentários acerca da entrevista publicada na imprensa, do Ministro do Exército, Gen. Leônidas Pires Gonçalves, acerca de sinais de rebeldia observados no Exército Brasileiro. Analisou essa entrevista, salientando algumas colocações ali feitas, em relação à dívida externa e à função das Forças Armadas do País. Criticou posicionamentos assumidos pelo Ministro do Exército, em especial quando S.Exa. dizia que o acidente de Goiânia não deve ser confundido com o Programa Nuclear Brasileiro e quando se referia aos aumentos de vencimentos reivindicados pelo setor militar e ao papel dos jornalistas quanto aos movimentos ocorridos. Leu pronunciamento do Cel. Geraldo Cavagnari, em Seminário realizado pela Unicamp ano passado, acerca da questão da hegemonia do poder civil sobre as Forças Armadas. O Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre críticas que são feitas, na Casa, à atuação do Pref. Alceu Collares, declarando não terem, muitas delas,o tom construtivo necessário para sua aceitação. Comentou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86, que cria o sistema de participação do povo no Governo Municipal, falando sobre sua tramitação pela Casa e lamentando que apenas tenha sido instalada a Comissão Especial constituída para seu estudo quatro meses após sua entrada na Casa. Criticou a forma lenta como são encaminhados os trabalhos relativos a alguns projetos em tramitação na Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86 que cria o sistema de participação do povo no Governo Municipal, analisando o assunto. Declarou que a presidência da Comissão Especial constituída para o estudo do referido projeto é do Ver. Cleom Guatimozim, questionando o real interesse da Bancada do PDT quanto à questão e a viabilidade da aplicação do art. 44 da Lei Orgânica Municipal para o projeto. A Verª. Jussara Cony, dizendo ter sido um dos primeiros Parlamentares a se manifestar quanto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86, discorreu acerca dos trabalhos da Comissão Especial constituída para seu exame, destacando estudos e debates realizados quanto ao assunto e a busca da presença popular no mesmo. Falou sobre a luta da União dos Vereadores do Brasil por uma participação cada vez maior do povo no Governo. O Ver. Pedro Ruas teceu comentários sobre pronunciamentos feitos hoje, na Casa, acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86 e a possibilidade de solicitação do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, com vistas a agilização do processo de sua votação. Disse encontrar-se em discussão a importância da criação dos Conselhos Comunitários em Porto Alegre, declarando seu posicionamento favorável à mesma. Após, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Isaac Ainhorn, acerca do Parecer da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação ao Projeto de Lei do Executivo nº 27/85;dos Vereadores Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Werner Becker e Pedro Ruas, acerca da regimentalidade da solicitação do art. 44 da Lei Orgânica Municipal para processo para cujo estudo tenha sido constituída uma Comissão Especial; do Ver. Paulo Sant’Ana, acerca da possibilidade de aposição de Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2678/86. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella comentou discussões feitas em torno do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86, questionando os reais motivos pelos quais é pretendida a solicitação do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, pelo Ver. Pedro Ruas, tendo em vista que, caso isso ocorra, a votação será feita sem o devido conhecimento do projeto pelos Senhores Vereadores e com a ausência, na Casa, de um bom número de Parlamentares,que se encontrarão participando do Congresso da União dos Vereadores do Brasil. Disse que seu voto será contrário ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86, caso seja requerida a aplicação do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. O Ver. Hermes Dutra discorreu acerca dos posicionamentos assumidos pela Bancada do PDT quanto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86, analisando aspectos inconstitucionais desse projeto e a forma como sua aplicação prática poderia ser viabilizada. Solicitou da Bancada do PDT estudos mais aprofundado dos projetos enviados pelo Executivo Municipal. Ainda em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Clóvis Brum declarou que, em face da importância do Projeto de Lei do Executivo nº 02/87, constante da Ordem do Dia de hoje, não usará o tempo regimental ao qual teria direito nesse Grande Expediente. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker declarou ter sido o Projeto de Lei Complementar do Executivo que cria o sistema de participação do povo no Governo Municipal enviado à Casa juntamente com o Projeto de Lei que propõem alterações na Lei Orgânica Municipal, salientando a impossibilidade de aprovação da Lei Complementar sem alterações da Lei Orgânica Municipal. Solicitou ao Ver. Pedro Ruas que não apresente Requerimento para a aplicação do art. 44 da Lei Orgânica Municipal quanto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/86, a fim de que não ocorra um precedente prejudicial a futuras aplicações desse artigo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/87, por treze votos SIM contra três votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Rafael Santos, Artur Zanella, Isaac Ainhorn e Flávio Coulon e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/87 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 27 e 50/87 que, a Requerimentos, aprovados, do Ver. Cleom Guatimozim, tiveram suas discussões e votações adiadas por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 76/87,que teve sua discussão e votação adiadas por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella e 75/87, que teve sua discussão e votação adiadas por três Sessões,a Requerimento, aprovado, do Ver. Adão Eliseu. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 53/87 que, após ter sido discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Coulon e Isaac Ainhorn, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante a Ordem do Dia foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Jussara Cony, Pedro Ruas, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Ennio Terra. Ainda, durante a Ordem do Dia, foram aprovadas as Atas da Centésima Trigésima e Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária e da Quadragésima Primeira Sessão Solene.Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca da necessidade de que o Vereador que se encontrar na tribuna durante a Ordem do Dia se atenha ao projeto que estiver em discussão; do Ver. Artur Zanella, acerca do“quorum” necessário para a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/87; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do pedido de aplicação do art. 44 da Lei Orgânica Municipal para o Projeto de Lei do Executivo nº 27/85; do Ver. Artur Zanella, solicitando a retirada do Parecer no qual foi relator, do Projeto de Lei do Executivo nº 27/85; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn, acerca da regimentalidade do adiamento de projetos que tenham sido submetidos ao art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Ainda, foi requerido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que seja ouvida a Auditoria da Casa em respeito ao art. 44 da Lei Orgânica Municipal e que seja aplicado o art. 194 do Regimento Interno. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Ennio Terra e Isaac Ainhorn,acerca da aplicação do art. 194 do Regimento Interno, requerido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 53/87, em face da inexistência de “quorum”. Os trabalhos foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria. Às dezenove horas e dezessete minutos foi efetuada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte,Jussara Cony, Pedro Ruas, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla e Ennio Terra. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno,convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz, Gladis Mantelli,Frederico Barbosa, Jaques Machado e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa,Jaques Machado, Jorge Goularte, Antonio Hohlfeldt, Rafael Santos e Mano José, os quatro últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para registrar a minha estranheza com relação ao cronograma recebido de Sessões Solenes e demais eventos para o mês de novembro, onde constam dois Grandes Expedientes destinados a homenagens diversas, sem que esta Casa tenha ainda votado, quando há pendente um Requerimento formulado por este Vereador na semana passada, no sentimento de que, durante ou até o final da Legislatura deste ano, nenhum Grande Expediente mais seja usado para homenagens e Sessões Solenes, razão pela qual manifesto a minha estranheza e aguardo, exatamente, a votação do meu Requerimento. Sobretudo, na Sessão passada, ficou acertado que apenas entraria no Grande Expediente uma única homenagem, que é a do “Diário do Sul”. Sou grato a V. Exa. e deixo manifestada a minha estranheza com relação a esse cronograma de eventos já formulados.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Ver. Isaac Ainhorn, primeiro: as pessoas que desejam Sessão Solene apontam as datas, é meramente um preenchimento escritural, sem nenhuma força legal. A força legal brota deste Plenário. De maneira que o que V. Exa. está registrando é apenas uma coisa escritural. Portanto, os demais aspectos, o Plenário, soberanamente, deverá decidir.

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Na última Sessão, a que se refere o Ver. Isaac Ainhorn... E nós não temos conhecimentos, Sr. Presidente, de que Sessões são essas que escrituralmente o Vereador se refere.

Só queremos lembrar que a Sessão foi suspensa pela Verª Teresinha Irigaray, em função, se não me engano, da falta de “quorum”, mas antes havia Questões de Ordem desta Vereadora e de outros Vereadores, no sentido de que fosse respeitada a precedência dos requerimentos ao Requerimento do Vereador. A precedência de requerimentos para Grande Expediente, Sessão Solene, pela própria entrada que o Protocolo tem, antes de qualquer um de nós, a condição de resguardar. É nesse sentido a nossa Questão de Ordem, porque esta garantia nos parece que todo e qualquer Vereador, e repito, não sei a que Sessões o Vereador se refere, mas há Sessões que foram solicitadas anteriormente à entrada do Ver. Isaac Ainhorn, uma delas a Requerimento desta Vereadora e é neste sentido que novamente fazemos esta Questão de Ordem para que se resguarde a Presidência.

O SR. PRESIDENTE: O requerido que foi votado, referente ao “Diário do Sul”, tinha precedência sobre os demais requerimentos, porque, por motivos ainda não identificados, foi requerido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e não tinha sido colocado em pauta. Estranhamente.

A SRA. JUSSARA CONY: V. Exa. me permite, é o mesmo caso e não é esta Vereadora, é o Protocolo da Casa que poderá afirmar o mesmo caso de uma solicitação para o dia 30 em homenagem ao povo palestino. Eu gostaria que a Presidência fosse informada da precedência ou não e que o requerimento, neste sentido, fosse colocado em votação, assim como do Ver. Isaac Ainhorn, acho justo seja colocado em votação para o Plenário acatar ou não.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o do Ver. Antonio Hohlfeldt era datado de 1º de outubro e o que V. Exa. se refere era datado de 6 de outubro. De qualquer forma, está sendo trazido para o Plenário o processo.

A SRA. JUSSARA CONY: O nosso é de 6 de outubro, e a solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, de quando é?

O SR. PRESIDENTE: Estou respondendo a V. Exa. em relação à prioridade de colocação em votação.

A SRA. JUSSARA CONY: Não é isto que questionamos. A prioridade que questionamos é que este Requerimento de 6 de outubro é precedente ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, ainda não votado nem um nem outro.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A minha questão em relação ao Grande Expediente tem por objetivo básico o respeito a um Regimento que estabelece a existência do Grande Expediente. Evidentemente, em razão do uso constante dos Grandes Expediente nesta Casa para Sessões Solenes, afora as Solenes de terças e quintas-feiras, é que ensejou que este Vereador, quando tomou conhecimento da existência de mais requerimentos de uso do Grande Expediente, é que ensejou que este Vereador requeresse que acabasse, de uma vez por todas, o uso do Grande Expediente, porque já temos homenagens terças e quintas-feiras. Quero comunicar que tenho três títulos de Cidadão Emérito para serem entregues e já aprovados por esta Casa e que depende unicamente de encaminhamento administrativo em que não tivemos oportunidade de colocar no calendário, porque os espaços já estão ocupados. Então, seria uma injustiça em relação a essas decisões da Casa de títulos que devem ser concedidos e não o são, porque não há data, porque há um calendário e este calendário deve ser respeitado. Em contrapartida, está se abrindo sistematicamente o Grande Expediente. Acho que, em determinados casos especiais, deve-se abrir o Grande Expediente; agora, estamos transformando isto em prática, o que vai levar esta Casa a só fazer Sessões Solenes e homenagens.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pode mesmo ser bastante razoável o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, ocorre que ele conflita com o art. 66 do Regimento, que autoriza a Câmara a determinar que parte da Sessão seja destinada à comemoração, homenagem ou recepção de personalidade visitante. Então, a nosso ver, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn teria que se transformar num Projeto de Resolução para reformar o art. 66 do Regimento Interno. Não podemos aprovar um Requerimento que vai cassar um artigo do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo objetivamente ao Sr. Vereador e aos demais, a Mesa tem estado constantemente em Sessões Solenes e não estudou o assunto. Vai estudar o assunto e se tiver o mínimo rescaldo de dúvida solicitará ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça, mas alerta ao Plenário que, rigorosamente, no caso, ele é soberano.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Já que a Mesa pretende estudar detalhadamente o assunto, eu gostaria de lembrar à Mesa alguns artigos e itens do Regimento Interno. Ontem, por exemplo, nós dedicamos o período das Comunicações para uma homenagem, no entretanto, o art. 65, no seu inciso 2º, diz claramente que as Sessões de terças-feiras e quintas-feiras terão a duração de uma hora e trinta minutos improrrogáveis. Aí nó temos uma Comunicação de duas horas. Por outro lado, se o art. 66 faculta que parte da Sessão seja destinada à comemoração, homenagem ou recepção, isto não invalida o art. 73, inciso 2º, que diz que o Grande Expediente tem duração de uma hora, tendo, no máximo, quatro oradores com quinze minutos. Nós temos tido Grandes Expedientes, aqui, de duas horas, falando sete, oito oradores. Então, já que a Mesa vai estudar estes aspectos, eu peço que a Mesa estude, também, estes outros artigos, para evitar o que está ocorrendo, Sr. Presidente. Eu não sou contra que se use o Grande Expediente, desde que tenha duração de uma hora e de, no máximo, quatro oradores.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Realmente, acho que o Grande Expediente destina-se, especificamente, para o Grande Expediente. Entretanto, o art. 66, a exemplo do que falou o Ver. Caio Lustosa, levanta a hipótese de que a Casa delibere sobre a utilização para os eventos constantes no próprio art. 66. Há dias, Sr. Presidente, eu gostaria de ter formulado a Questão de Ordem que, oportunamente, formula o Ver. Rafael Santos. Acho que o Grande Expediente, por deliberação do art. 66 do Regimento Interno, em decorrência de decisão plenária, poderá ser utilizado para Sessões Solenes, enfim. Mas, atendendo o horário, para que não prejudique o restante da Sessão, porque parte da Sessão pode ser utilizada, mas não se pode utilizar toda a Sessão. De sorte, Sr. Presidente, que realmente resta aos Vereadores que não estão de acordo que se destine parte da Sessão para homenagear esta ou aquela personalidade ou entidade a votação contrária de Plenário, mas é legal e regimental a tramitação dos requerimentos, e a palavra final do Plenário, de acordo com o art. 66. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu nesta Casa uma grande lição, ou seja, V. Exas. poderão consultar os avulsos, folha 03, em que votação, no caso que se refere a Funções Gratificadas, etc., há um determinado ritual que não era cumprido pela Câmara. De tal forma, a Mesa foi obrigada a sustar todo um processo de votação e, pelo menos enquanto este Vereador foi Vereador, de 73 para cá, não havia sido cumprida, até que levantada a questão, este Vereador teve que cumprir o Regimento Interno, folha 03, da votação secreta quando envolvia funcionários. De maneira que nos acautelaremos, mas alertamos que o Plenário será ouvido e acreditamos que tomará sua decisão mais sábia, enquanto maioria.

O SR. KENNY BRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha intenção é colaborar com a Mesa. Acho que o Ver. Isaac Ainhorn, em parte, tem razão, no seu argumento e no seu pedido. Mas não se chegou, ainda, à essência do problema que se cria com as Sessões Solenes. Eu tenho assistido aqui a Sessões Solenes com discursos amazônicos, quilométricos, que se constituem em verdadeiras torturas, principalmente para os convidados destas Sessões que, em várias oportunidades, ameaçam dormir, ouvindo discursos. Então, na medida em que a Casa tem nove Líderes e na hipótese de que cada Líder fale dez minutos, nós teremos, só em discursos dos Líderes, noventa minutos. Isto na hipótese agradabilíssima para os meus ouvidos e para a minha sensibilidade de que cada Líder fale por dez minutos! Mas tem ocorrido aqui, nas Sessões Solenes, que o orador fale até quarenta minutos dentro de uma Sessão, chegando ao ponto, inclusive, de um orador ler a metade de um livro, de um romance, numa Sessão Solene, constituindo-se isto num verdadeiro absurdo e um atentado a paciência e à inteligência das pessoas. Então, proponho, objetivamente, que o tempo dos discursos, dentro das Sessões Solenes, seja limitado. Na medida em que os discursos normais de Plenário também são limitados, por que não se limitar, também, o tempo dos discursos nas Sessões Solenes? Caso não fizermos isso, teremos, de repente, Sessões Solenes de cinco horas e levaremos as pessoas à exaustão mental e física. Então, precisamos tomar uma providência e eu acho que é por aí, limitando o tempo dos discursos. E é neste sentido que eu gostaria de colaborar com a Mesa, Sr. Presidente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que não é a primeira vez, em fim de ano, que se levanta a questão do excesso das Sessões Solenes. Embora novato, pois no meu primeiro mandato, eu lembro que, todos os anos, com exceção provavelmente apenas de 1983, em que a maioria na Casa estava aprendendo as regras do jogo - e éramos a maioria, no caso - em todos os demais anos, 84, 85, 86 e este ano agora, nós temos o problema do afunilamento: se aprova muito projeto de homenagem e entrega de títulos, e depois, falta o número de Sessão, e então, temos que encontrar uma maneira de fazer o encaminhamento, fazendo um atropelamento nos Grandes Expedientes. Acho que o encaminhamento de V. Exa. é bastante razoável, mas tenho um único temor, Sr. Presidente: me refiro ao Requerimento da Verª Jussara Cony, por uma questão de coerência, a mesma que tentei levantar na defesa do meu Requerimento, é de que há prazos a serem cumpridos, estamos na quarta-feira, temos um feriadão, só poderíamos decidir alguma coisa na próxima semana, o que, de repente, na prática, ainda que decidindo a favor da Vereadora, acaba sendo contra porque não dá mais tempo para a expedição dos convites. Entendo, por outro lado, e até levantava uma Questão de Ordem, que o Regimento Interno e as decisões na Câmara são bem claras, da sua presidência e das anteriores, de que a precedência se dá pela numeração do Protocolo. Inclusive, o Ver. Frederico Barbosa, na condição de Secretário, me ajudava, outro dia, identificando precedência de Requerimentos, casualmente numa questão com o Ver. Kenny Braga, e que resolvemos bem. Então, me permitiria sugerir a V. Exa. que a votação dos requerimentos se desse pela ordem de entrada, porque aí resolveríamos o problema e se votaria hoje, para não corrermos o risco de, embora dando parecer favorável à Vera. Cony, e talvez a outro do Ver. Isaac, este Vereador mencionou dois, o primeiro sabemos porque já discutimos na Sessão anterior... Votarmos hoje, para darmos prazo inclusive à Casa, que tem que se organizar, expedir convites, preparar a infra-estrutura toda. Coloco outra questão, com relação a este Requerimento: tenho medo de que a não-votação desta matéria em Plenário levante sobre a Casa suspeição de condução ideológica, de privilégio ideológico. Acho que isso seria muito ruim para a Instituição Câmara de Vereadores; então, apelaria no sentido de que os Requerimentos existentes, por ordem de entrada, fossem votados, pelo menos os tocantes a esta matéria contraditória, e o Plenário vai decidir soberanamente se quer ou não a Sessão, pela maioria de votos, sem nenhum problema, sem prejudicar ninguém, nem o Ver. Isaac, nem a Vera. Cony, o que não se pode admitir, me parece, é a quebra da ordem do Protocolo em uma medida que reverta contra o interesse de algum Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa ouviu atentamente V. Exa. e responde. Em primeiro lugar, o Requerimento último colocado, exatamente foi o Requerimento de V. Exa. que mandamos buscar, pois o mesmo não estava na Mesa, que já havia sido aprovado, e o Requerimento de V. Exa. é o Processo nº 127/87, e o outro Requerimento em questão é o Processo nº 132/87. Vereador, estou respondendo por partes, de tal sorte que o Requerimento de V. Exa., por outro lado, tem a data de 1º de outubro e o outro do dia 06 de outubro, de tal sorte ficará sobre a Mesa para ser votado, salvo as orientações se por ventura houverem limitações dadas e citadas na Casa para serem votados pela ordem cronológica, como é o procedimento normal da Casa, que no caso do Processo de V. Exa. não havia sido seguido.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Mas no caso do meu Requerimento, já está votado, Sr. Presidente, e o meu Requerimento já foi votado na semana passada.

O SR. PRESIDENTE: Só para ordenar os trabalhos, apenas estou colocando o Requerimento de V. Exa. porque não havia subido para o Plenário de forma correta. Respondendo, mais adiante, ao que V. Exa. está a sugerir, quero dizer que será seguida a ordem cronológica dos requerimentos encaminhados à Mesa, que no caso houve uma falha deste e do outro subseqüente, o Requerimento encontra-se sobre a mesa e já pedi ao Sr. Auditor da Casa, se houver alguma coisa a respeito que informe, estava presente ouvindo e solicitei a S. Exa. os debates necessários. Até lá, de qualquer forma, encontra-se sobre a mesa.

O SR. ADÃO ELISEU (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todos estão falando com a intenção de colaborar com a Mesa e com V. Exa., enfim. Mas, ontem, eu ouvi aqui no Plenário que, normalmente, as nossas Sessões, normalmente nós começamos a trabalhar às seis horas da tarde, e hoje vai acontecer a mesma coisa. Sr. Presidente, não sei se estou certo ou errado, mas não estou agüentando isto, francamente. Nós estamos neste pingue-pongue faz uma hora. Deve haver uma outra maneira, uma reunião da Mesa para resolver esses problemas de Requerimentos, de questões, de questiúnculas. Mas é fora da Sessão, Sr. Presidente. A que hora nós vamos começar a trabalhar nos projetos? Eu apenas quero colaborar. Mude alguma coisa neste sistema, por favor.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se vê constrangida pelo ponto de referência citado pelo Sr. Vereador. E quero dizer a V. Exas. o seguinte sobre o assunto: em determinadas circunstâncias, com parecer contrário da Auditoria ou não, o projeto será colocado em votação.

A Mesa quer o seguinte: o assunto não está em pauta. O assunto será colocado em votação na forma aprazada na hora em que tiver que ser colocado. Agora, nós estamos no período de Grande Expediente. As medidas legais, as medidas processuais serão seguidas.

O SR. ISAAC AINHORN: Queria colocar, para reflexão da Mesa e para uma decisão consensual, o seguinte: este Vereador, quando fez o Requerimento em relação a não se usar mais os Grandes Expedientes para Sessões Solenes, foi exatamente com o objetivo de estabelecer um andamento de trabalhos legislativos normais e regulares desta Casa. Não tinha, sequer, conhecimento dos Requerimentos que estavam pendentes na Mesa. E mais: o pedido deste Vereador tem a natureza preliminar, tem a natureza de despacho saneador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não concordo.

O SR. ISAAC AINHORN: Se não concorda, V. Exa. tem o tempo de se manifestar. Tem a natureza preliminar e de despacho saneador. Resolvida esta questão, evidentemente que o mérito da apreciação dos Grandes Expedientes até o final da Legislatura, para estabelecer sobre isto, estará automaticamente prejudicado. Tanto isto é verdade, que vou requisitar a V. Exa. que examine as notas taquigráficas da Sessão de sexta-feira, e lá encontrará que o Requerimento deste Vereador foi colocado em votação. E só não houve decisão, Sr. Presidente, tendo em vista que não havia “quorum” necessário. Portanto, o Requerimento é o primeiro a ser examinado no andamento dos trabalhos, dando exatamente o seguimento da Sessão da sexta-feira, interrompida para apreciação deste Requerimento, por falta de “quorum”. Reafirmo mais uma vez a natureza de despacho saneador deste Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concede a palavra à Vera. Bernadete Vidal e encerrará as Questões de Ordem para entrarmos no Grande Expediente. O Sr. Auditor da Casa se encontra estudando a matéria, mas alerta de que o Plenário será soberano de qualquer forma.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de colocar na minha intenção a ausência de tendência ideológica a respeito de homenagens nesta Casa. Acontece, Sr. Presidente, que estou esperando há quatro ou cinco Sessões para falar no meu tempo de Grande Expediente, sem conseguir. Nada a ver contra palestinos ou judeus. Estou esperando e aguardando e parece que Porto Alegre tem problemas para serem estudados e eu estou querendo falar. Estava querendo colocar ao Plenário, Sr. Presidente, de que se fizesse talvez um estudo e que se fizesse até uma emenda ao Regimento Interno, destinando a cada Vereador no máximo talvez três Sessões Solenes por ano. Será que não resolveria? Eu peço uma. Talvez uma ou duas e restringiríamos a esse tempo os festejos e as homenagens desta Casa, seja a quem for.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa insiste em que gostaria de entrar no período de Comunicações.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, eu faço questão de colocar a minha posição. Em primeiro lugar, eu fico muito à vontade de falar sobre este assunto porque nunca propus nenhuma dessas homenagens e, em segundo lugar, fui o primeiro a me rebelar dessa tribuna contra a utilização do Grande Expediente e das Comunicações para esse tipo de homenagem. Agora, o que me espanta, Sr. Presidente, são algumas manifestações que tenho ouvido e mais espantado ainda quando elas partem de um intelectual do gabarito do Ver. Kenny Braga, que resolve censurar e falar a respeito dos discursos das pessoas, que demoram ou que não demoram. Daqui a alguns dias ele vai querer dizer o que as pessoas devem falar da tribuna. Se o Vereador quiser dizer o que as pessoas devem falar da tribuna. Se o Vereador quiser falar uma hora da tribuna, é problema do Vereador, é o problema de constrangimento para ele, é problema de constrangimento para as pessoas que aí estão e, por isso, ele vai pagar. Problema dos convidados e do Vereador, que nunca mais vão votar no Vereador. Também quero me rebelar contra esse tipo de Requerimento que foi encaminhado e que interfere diretamente no Regimento da Casa. Isso aí não é Requerimento. Faça-se um Projeto de Resolução e se submeta à Casa, porque interfere, é uma mudança nas regras do jogo que não pode ser feita com um simples Requerimento encaminhado à Mesa. E, ainda, sou contra qualquer tipo de prática que impeça a liberdade de o Vereador requerer o que bem entender à Mesa, cabendo, ao Plenário, aceitar ou não o teor do requerimento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa assegura o direito da Verª Bernadete Vidal, primeira inscrita, a ocupar a tribuna no Grande Expediente, assim como aos demais oradores, pela ordem, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim e Clóvis Brum. A Verª Bernadete Vidal está com a palavra por quinze minutos durante o Grande Expediente.

Enquanto S. Exa. se dirige para a tribuna, a Mesa convoca os Srs. Vereadores para o arrolamento de processos que a Diretoria Legislativa fez chegar à Mesa, na Reunião das Comissões Conjuntas, de amanhã, às 13h30min. Como esta Presidência não estará presente, já solicitando ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça que, pelo Regimento Interno, deve presidir a Sessão, amanhã às 13h30min abra os trabalhos referentes à Comissão Conjunta. A Diretoria Legislativa encaminhará aos Srs. Vereadores o espelho das matérias a serem tratadas amanhã.

Passamos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está havendo toda esta discussão de Sessões Solenes, Grandes Expedientes usados para homenagens, aliás homenagens todas elas justas, embora as diferenças ideológicas. Agora, Srs. Vereadores, como Porto Alegre está com problemas. Como Porto Alegre tem problemas, e nós temos que debater aqui esses problemas. Eu ando preocupada com esta demora para usar a tribuna, com o acúmulo de assuntos para falar, andando pela Cidade e sentindo o meu carro pipocar nos calçamentos destruídos, malfeitos, sentindo mau cheiro do Cristal até o Menino Deus, até o Centro. E eu fico a pensar que nós temos que fazer menos homenagens e fazer mais reivindicações, mais ponderações de que a Cidade está terrivelmente problemática.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero, em 1º lugar, saudar V. Exa. pela colocação feita e dizer até que V. Exa. tem mais sorte do que este Vereador, porque este Vereador, há muito tempo, não consegue falar em Grande Expediente, no que V. Exa. hoje está sendo feliz e está conseguindo falar neste período na Casa e eu fico satisfeito. V. Exa. retoma uma linha na qual eu me afino, que é a preocupação com os problemas da Cidade, a preocupação com os problemas urbanísticos, a preocupação com os problemas dos calçamentos, limpeza pública, da iluminação pública e, mesmo divergindo da posição que eu tenho, eu estou solidário com as preocupações e reflexões que V. Exa. faz nesta oportunidade e retomando aquilo que é fundamental para esta Casa, o debate sobre as questões da Cidade, da qualidade de vida na nossa Capital. Sou grato a V. Exa. e mais uma vez me congratulo e lamento não ter a sorte de V. Exa. de estar falando em Grande Expediente.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Mas teve a oportunidade de dar o aparte a esta Vereadora e é um prazer.

Mas não precisa ir longe, Srs. Vereadores, estes dias estava pegando fogo aqui na Câmara e eu levei um enorme susto. Tinha um caminhão de bombeiros buzinando em frente à minha janela. E por quê? Porque não recolhem lixo, aqui da Câmara, todos os dias. Aí eu fico pensando que moral nós temos para pedir recolhimento de lixo, dia sim dia não, para o resto da Cidade. E enquanto isto nós nos furtamos a debater que Porto Alegre tem problemas. E como tem problemas. Fiscalização nesta Cidade é brincadeira, não existe, para o transporte, veículos escolares, não está existindo. Eu tenho tanto acúmulo de reclamações, Srs. Vereadores, que é até difícil selecionar, agora, sobre qual eu falo primeiro. Mas vou falar primeiro numa que me irritou o nariz. O Ver. Brochado da Rocha deve passar por ali todos os dias e talvez outros Vereadores, aquele mau cheiro que está ali na Av. Icaraí. Aquele mau cheiro dos esgotos, aqui no Menino Deus, também. E nós estamos homenageando. Justas homenagens, sem dúvida nenhuma, justas homenagens. Eu inclusive ocupei a tribuna com muito prazer para fazer homenagem, por exemplo, a Plauto Cruz, com toda a emoção, como todo o carinho, mas tenho que ocupar a tribuna para dizer que Porto Alegre está malcheirosa, está feia de olhar, está suja, está com o calçamento em miséria...

O Sr. Kenny Braga: É a única cidade do Brasil que está assim...

A SRA. BERNADETE VIDAL: Não, Vereador, não é a única cidade do Brasil que está assim. Agora, eu sou Vereadora de Porto Alegre, tenho a obrigação de cuidar de Porto Alegre. Eu não tenho obrigação com Florianópolis, que tem buraco também. Eu tenho obrigação com Porto Alegre. E daqui eu vou falar. Se eu não falar, Ver. Kenny Braga, vão dizer que a Verª Bernadete Vidal é omissa. Cega três vezes e não uma. E que é incapaz. E eu não sou. Por isso eu vou falar dos problemas da minha Cidade, da nossa Administração, que veio aqui fazer um discurso horroroso estes dias, envergonhando a Cidade, envergonhando a mim que tenho um Prefeito que faz aquele discurso, dizendo que esta Câmara é minha e o boi não lambe, em vez de querer resolver os problemas. Ao invés de ter um pouquinho mais de postura para com esta Casa. Eu sou Vereadora desta Cidade, amo esta Cidade e tenho a obrigação para com esta Cidade e vou responder ano que vem nas urnas a esta população e não às outras.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu apenas quero colocar a V. Exa. um problema que V. Exa. ataca com muita dificuldade: o problema das dificuldades porque passam as cidades brasileiras. Felizmente nós não temos um “führer” que estabelece restrições e discriminações vergonhosas, que só poderíamos comparar se vivêssemos no III Reich, que é a Administração da cidade de São Paulo, hoje, porque é triste para nós brasileiros assistirmos às medidas restritivas. Mas eu quero dizer que V. Exa. ataca bem quando diz que esses problemas são problemas de todas as cidades brasileiras, e mais: quando se consegue dinheiro, é para fazer terminais de ônibus, como o da Av. Antônio de Carvalho, e que V. Exa. muito bem sabe porque dinheiro para obras dessa natureza só serve para desservir a população e não para servir. V. Exa., que esteve lá no Partenon, pode acompanhar o protesto daquela comunidade contra essas obras faraônicas e que para nada servem, nada melhoram a vida desta Cidade.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Vereador, para ser bem honesta, eu votei no corredor de transporte e disse, e V. Exa. ouviu, que eu tinha me arrependido desse voto, apesar de que a Câmara vota porque é a única maneira que ela tem de conseguir algum dinheiro. Nós votamos obrigados. Agora, Vereador, felizmente nós não estamos numa cidade... Agora o Ver. Martim Aranha Filho veio aqui me dizer que o Prefeito Jânio Quadros está impedindo os homossexuais de dançarem nas escolas, porém nós estamos sofrendo aqui uma coisa um pouco pior: o Sr. Prefeito veio aqui ameaçar a gente porque tomamos esta ou aquela posição. É pior do que proibir os homossexuais de dançar aqui ou ali, Senhores Vereadores. A prepotência do Sr. Prefeito contra a Câmara é pior do que proibir os homossexuais de dançar, o que eu também sou contra.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver. Bernadete Vidal, gostaria de cumprimentar pela propriedade com que V. Exa. está abordando este tema do relacionamento do Sr. Prefeito com esta Câmara. Sou solidário com suas observações. Essa política de vassalagem impede que os próprios correligionários do Sr. Prefeito lhe alertem e lhe digam o papel ridículo que ele, continuamente, está fazendo. O Prefeito está perdendo o senso do ridículo, a posição de Prefeito da Cidade, eu já disse isso pessoalmente a ele, subiu à cabeça do Prefeito. Ele está tendo um comportamento que não é compatível com a história do Prefeito, em primeiro lugar, e com o cargo que ele ocupa. De modo que eu fico solidário com V. Exa., pois esta Casa foi agredida pelo Sr. Prefeito. E aquela manifestação do Ver. Werner Becker, aqui no Plenário, foi a primeira de uma série de outras que irão acontecer todas as vezes que o Sr. Prefeito vir a esta Casa e insultar os Vereadores e a própria Casa.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Vereador, o Sr. Prefeito insultou esta Casa, aliás, num dos piores momentos, pois tripudiou sobre a memória de um companheiro seu, o Ver. Valneri Antunes. Foi deplorável a atitude do Sr. Prefeito, Srs. Vereadores, tripudiou sobre esta Casa junto aos órgãos de comunicação.

O Sr. Kenny Braga: Deplorável é a demagogia de certos Vereadores.

A SRA. BERNADETE VIDAL: É deplorável a demagogia de quem defende sistematicamente. E de quem usa esse Plenário, Ver. Kenny Braga, como V. Exa. usou, para fazer aquela demagogia horrorosa, querendo rasgar Regimento Interno, rasgar tudo que é lei que rege a Casa, para aparecer e ficar bonzinho frente aos senhores locadores de carros da Prefeitura.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu não posso deixar de me pronunciar. O Ver. Kenny Braga reclamou dos “amazônicos” discursos que são feitos na Casa, e eu logo lembrei do amazônico num sentido de limpo. Agora, ele não reclamou de lodaçal discurso que o Prefeito fez nesta Casa, mais comprido que esperança de pobre. Quer dizer, são dois pesos e duas medidas.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa assegura a palavra ao Vereador aparteante, Ver. Hermes Dutra. Será descontada esta intervenção do tempo da Verª Bernadete Vidal.

O Sr. Hermes Dutra: Ousaria lhe solicitar que se chamasse a atenção dos Vereadores que atrapalham o aparte deste Vereador, que foi pedido e esperou para ser concedido. Então, vejam que, pessoalmente até concordo que os discursos sejam breves. Mas isso para todos: os meus, dos meus amigos e dos meus adversários. Essa história de discordar de discursos compridos só de meus adversários é, no mínimo, uma falta de respeito à nossa inteligência, não é, Verª Bernadete Vidal? Sou grato.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Isso também está muito ligado ao caciquismo que há nesse Partido, pois o líder nacional é o primeiro a falar muito e demais. Fala que é um horror. Daí, o Sr. Prefeito vem aqui e fala o que quer. Também querem patrulhar o que os outros falam? Querem patrulhar a idéia dos outros? Querem patrulhar tudo? No entanto, não querem receber críticas, que é o que estamos fazendo. Não estamos patrulhando. Agora, quero duas coisas: que se possa debater os problemas da Cidade com tranqüilidade. Vou fazer Pedidos de Providências para que se recolha lixo diariamente na Câmara, para que limpem uns poucos os esgotos da Av. Icaraí e do Menino Deus, para que haja boa vontade do Prefeito para trazer mais dinheiro de Brasília para esgotos em áreas da Cidade como o Cristal, Camaquã, etc., em vez de estarem brigando de hora em hora, de atacar a Câmara e seus Vereadores. Não foi nem contra mim. Contra mim o Prefeito atacou no jornal. Disse que eu não trabalhava pelos deficientes, disse uma porção de não-verdades. Porque falar em mentira parece que é insulto. Mas ele não falou a verdade quando disse que eu não trabalhava pelos deficientes, pois é só o que faço na minha vida.

Agora, Srs. Vereadores, é necessário um mínimo de respeito para com esta Casa. Vereador é Vereador e não “vereadorzinho”, aqui na Mesa da Câmara ou em qualquer microfone de emissora. Recalque não é palavra que se diga que Vereador tem. Quem se elegeu, quem tem um mandato popular, fala porque sua consciência assim o determina, não porque está recalcado ou muito menos com medo de não se eleger. Até isto o Sr. Prefeito conseguiu dizer de nós, que estamos com medo de não nos elegermos.

O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Bernadete Vidal, com todo o respeito que V. Exa. me merece, mas quero lembrá-la sobre os longos discursos e o longo discurso do nosso líder máximo da América Latina, Leonel de Moura Brizola, e o do grande líder gaúcho, o Dr. Alceu Collares. Quero lhe dizer o seguinte, que são longos, mas o povo os adora, são bons oradores, são grandes discursos.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sobre o líder da América do Sul, estou com dificuldade de ver o mapa-múndi, a não ser que o Uruguai e alguns estados do Brasil sejam uma liderança da América Latina. Ora, vamos parar com isso!

A SRA. BERNADETE VIDAL: Há bastante exagero nisto. Não consigo entender se sou eu ou os outros que não enxergam. Sinceramente, não consigo entender, dizer que quem nunca se elegeu para Governador, tendo concorrido duas vezes, é líder gaúcho. Só se elegeu em Porto Alegre o Sr. Alceu Collares. Dizer que quem sequer é conhecido na maioria dos Estados do Brasil é líder nacional, anda longe da verdade. Anda longe mesmo.

Eu apelo então, Sr. Presidente, para a condescendência de V. Exa., de que haja mais respeito para com esta Casa e haja mais respeito com o mandato popular que todos nós temos, não só os senhores lá do PDT. Nós todos temos mandatos populares e temos o dever, nós temos que cuidar desta Cidade. Temos que ajudar, que colaborar, a administrar esta Cidade. E é para isso que queremos falar nesta Casa. É por isso que precisamos do nosso tempo. Só que não precisamos disputar espaços que não pagamos. Não temos como pagar espaços na imprensa para criticar a Prefeitura. Temos que criticar daqui, usando de nosso tempo que o nosso mandato nos confere, enquanto que o Sr. Prefeito usa da verba da Prefeitura para pagar espaços, para dizer o que bem queira da Cidade e da Câmara. Nós temos que usar o nosso tempo, e eu apelo que a Casa use estes tempos para analisar e criticar, se for o caso, a Administração do Sr. Collares. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Próximo orador inscrito é o Ver. Caio Lustosa. Antes de marcar o tempo de V. Exa., a Mesa gostaria de reiterar a comunicação feita pelo Sr. Presidente a todos os Vereadores, de que amanhã, quinta-feira, dia 29, daremos continuidade ao Programa Câmara e Comunidade, realizando, com início previsto para as 20h, reunião do Salão do Rio-Grandense Tênis Clube, localizado na Av. Cavalhada nº 2206.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as televisões transmitiram, ontem, para todo o País, e os jornais reproduzem hoje, creio que na íntegra, uma entrevista do Sr. Ministro do Exército, General Leônidas Pires Gonçalves, tentando dimensionar e esclarecer a sua posição como a mais alta figura na hierarquia militar, no tocante a certos sinais de inconformidade e até de rebeldia ocorridos nos últimos tempos em quartéis. De logo – aqui nos atrevemos a fazer uma reflexão sobre a fala do Sr. Ministro do Exército -, podemos louvar-lhe a loquacidade em lugar daquilo que, se não estamos esquecidos, era a resposta costumeira até pouco tempo de tantos chefes militares, no período autoritário, que se resumia no clássico, quando eram assediados pela imprensa, “nada a declarar”. Pois o Ministro do Exército declarou e declarou bastante na sua entrevista. Nós, sem qualquer paixão ou ânimo pré-concebido, nos abalançamos a citar os pontos positivos das suas declarações. Por exemplo, quando ele sustenta que os solavancos políticos ocorridos - expressão textual - precisam ser tratados com equilíbrio e serenidade. Perfeita a colocação. Quando diz, mais adiante, sobre os militares: “não somos elementos para traumatizar o país e sim o fator de estabilidade”. A colocação de S. Exa. é perfeita quando diz que o problema da dívida externa é uma solução basilar para o Brasil, e aí podemos flagrar uma contradição, quando, logo adiante, provocado pelos jornalistas, chega a admitir que a dívida seja paga. Admite o pagamento da dívida externa pela pressão que reconhece do capital internacional. Aí, ao nosso ver, merece, de parte daqueles que analisam o problema da dependência externa deste País, uma contradita que certamente será feita por outros e com maior vagar e maiores argumentos do que este Vereador de província. Mas outros pontos nós podemos criticar nas declarações do Ministro Pires Gonçalves, quando, por exemplo, sustenta que o acidente de Goiânia não pode ser confundido com a questão do projeto nuclear brasileiro. Ora, quem conhece o desenvolvimento da tecnologia nuclear, a história da implantação dos projetos nucleares em todo o mundo, sabe que paralelamente às aplicações ditas para fins pacíficos vem embutido um projeto militarista e bélico do uso da energia nuclear para a guerra e para a destruição. E esta questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é uma questão, é uma das grandes questões que tem que ser remetida para a discussão da sociedade brasileira como um todo e não ficar, como até aqui, restrita ao exame e às decisões dos estamentos da chamada segurança nacional.

Outro aspecto que nos preocupou e que nos preocupa nas declarações do Chefe Militar é quando, se referindo à postulação que fez junto ao Ministro da Fazenda, de melhoria dos vencimentos militares que, com justiça, devem ser revisados, como devem ser revisados e repostos todos os vencimentos e salários da população brasileira, seja da área civil, seja da área militar, é o que S. Exa. coloca que, ao fazer a reivindicação perante a Pasta da Fazenda, sustentou as “minhas idéias”, diz S. Exa, “e não podia abrir mão delas e não abri”. Ora, isto revela, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que ainda e com certa abertura, certa sensibilidade para os imensos problemas que assolam este País, uma chefia militar, e a mais importante, exerce, sem dúvida alguma, o poder hegemônico de decisão, capaz de mudar as regras e as decisões de um Ministro de tanta importância dentro da organização nacional como é o Ministro da Fazenda. E um outro ponto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos chama a atenção: quando indagado pelos jornalistas sobre se seria capaz de evitar outros fatos intranqüilizadores nas casernas, respondeu o General Pires Gonçalves: “Eu não só garanto, como peço que vocês, jornalistas, não gerem esses fatos“. Ora, há, evidentemente, nessa colocação, um posicionamento de quem entende que os fatos, que são públicos e concretos, ocorridos em manifestações até aqui isoladas, de inferiores da hierarquia militar, sejam forjados pelos jornalistas ou pela imprensa, o que, realmente, não corresponde à realidade.

O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou satisfeito, Ver. Caio Lustosa, pois, mesmo V. Exa. não sendo um profissional de imprensa, tem sensibilidade para reconhecer a missão difícil, a missão espinhosa do profissional de imprensa. Houve, até pouco tempo, no Brasil, uma prática profundamente condenável, de altos escalões da República, de autoridades da República, de darem entrevistas e, posteriormente, desmentirem as mesmas, deixando o jornalista numa situação lamentável. Pois parece que esta prática está sendo ressuscitada agora, em plena Nova República. Há uma tentativa clara de se desmentir todos os episódios descritos pela revista Veja, episódios gerados na Vila Militar, no Rio de Janeiro. Há uma tentativa de minimizar a gravidade destes episódios, fazendo com que a palavra dos militares envolvidos tenha um peso maior do que a responsabilidade e a seriedade da repórter que fez a matéria. Esta é uma prática condenável, abominável, porque a pessoa não assume a responsabilidade pelos seus atos e, não assumindo esta responsabilidade, prefere dizer que o jornalista mentiu, ou que agiu equivocadamente ao escrever as suas matérias. Então, me congratulo com V. Exa., por ter o entendimento claro do que está acontecendo no País, neste momento, em relação a este episódio da Vila Militar e em relação à entrevista do Ministro do Exército, Leônidas Pires Gonçalves.

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu queria dizer que, felizmente, hoje, já se vislumbra, dentro de escalões militares que procuram, justamente, estudar este relacionamento que foi tão conflituoso, com interferências contínuas em nossa vida republicana, de conspirações nas casernas, a existência de figuras saídas dos meios militares, como o Coronel Geraldo Cavagnari, que hoje é um pesquisador das questões militares dentro da UNICAMP e que é ele, não nós um civil, quem, num seminário ocorrido em dezembro de 86, afirmava - e esta afirmativa consta do relato de todo este seminário, num boletim reservado, publicado então, que “a questão central é a questão de hegemonia do poder civil sobre as Forças Armadas. Para se construir esta hegemonia, teríamos que passar por outras etapas, como a de reduzir a autonomia militar no Estado, esvaziar a capacidade de intervenção das Forças Armadas no processo político, e não será um texto constitucional que irá esvaziar essa capacidade de intervenção, que reduzirá essa autonomia ou fará com que as Forças Armadas subordinem-se ao poder civil; tais etapas serão alcançadas não somente pela consolidação das instituições democráticas, mas também pelo fortalecimento da sociedade civil”. Palavras de um chefe militar que se empenha em fazer com que se rompa aquele triste ciclo das interferências do poder militar contra os governos legitimamente eleitos na América Latina e calcadas todas na triste ideologia da segurança nacional.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho até que o assunto que V. Exa. levanta sobre o seminário mereceria uma análise mais detalhada, até porque tem outros depoimentos tão brilhantes quanto o do Cavagnari, mas queria me deter a algumas questões que me deixam com alguns pontos de interrogação. Veja, Vereador, os jornais têm noticiado ultimamente que o ilustre General Edson B. Guedes, Comandante Militar do Sul, é tido como o articulador da linha dura, mas quem se dá ao trabalho, como eu, de ler, recortar as coisas, foi o único General do Exército Brasileiro, em comando, que admitiu eleições diretas no ano que vem. Já há mais tempo S. Exa. vem dizendo isso, e não vejo mal nenhum se é Constituinte, porque, de repente, se quer dar essa conotação. O problema dos capitães é, no mínimo, surpreendente, porque veja, quem vai querer fazer uma ação terrorista e combiná-la com um jornalista, é altamente estranho. Não estou pondo em dúvida até que tenha havido as reuniões, mas estamos diante de fatos que estão a nos interrogar. E continuo, como se diz na minha terra, meio que de orelha em pé, porque isso aí pode levar a sociedade a uma alternativa: ante a iminência do golpe, vamos todos apoiar o Dr. Sarney; me cheira a articulações com vistas à manutenção do atual Governo no poder.

O SR. CAIO LUSTOSA: Estas colocações do Ver. Hermes Dutra se aninham no rol de tantas outras que podem e devem ser formuladas, que achamos que esta chamada questão militar no País pode e deve ser debatida em todos os níveis, mas sempre presente que cabe à sociedade civil estar vigilante, organizada em torno do ideário democrático, porque só pela organização e responsabilidade também das pessoas em entidades da sociedade civil é que poderemos encaminhar o equacionamento da chamada questão militar. Sem a liberdade civil, já dizia há mais de cem anos o General Abreu e Lima, que ajudou a libertação da Venezuela, não podemos aspirar ao complemento da liberdade política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Cleom Guatimozim, que cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero trazer a discussão e debate um assunto que eu, como Vereador desta Casa, considero muito sério e importante. Não que os outros assuntos não o sejam, mas este diz respeito com o desempenho, com a ação legislativa desta Casa, com a tramitação de processos nesta Casa. É muito simples e fácil ficar fazendo oposição muitas vezes, não me refiro a todos, mas há certas colocações em matéria de oposição nesta Casa que não são construtivas nem conduzem a soluções. A crítica em relação a certos procedimentos do Executivo Municipal, para aqueles que têm função de oposição, está correta. Mas a verdade é a seguinte: alegam que o Sr. Prefeito Municipal vem aqui dizer e ataca este Legislativo, que o Sr. Prefeito Municipal desconhece, agride, ataca posições de Vereadores desta Casa. Mas acho que há um projeto e aqui vou, no concreto, mencionar o assunto, porque enquanto a Câmara Municipal deveria, na minha opinião, estar examinando o Projeto Praia do Guaíba, o que está acontecendo são reuniões alheias a esta Casa, e subscritas por Vereadores desta Casa, que não colaboram para o desenvolvimento e o desempenho dos trabalhos deste Legislativo. Depois os projetos vêm à votação e vem aquela célebre frase, aquela célebre expressão: “Não houve, não se verificou o amplo debate popular. Não se verificou aquela discussão necessária em relação a tal e tal projeto”. Isso acontece com o Projeto Praia do Guaíba, aliás o Projeto Praia do Guaíba é significativo neste sentido. O Projeto Praia do Guaíba veio para cá, passou em diligência, e o interesse de certos setores é que continue esta agressão à ecologia da cidade de Porto Alegre, que é a Vila Dilúvio e a Vila Cai-Cai, que é outra área de malocas próximo ao Estádio Beira-Rio. Isto é uma agressão à consciência ecológica de pessoas que estão preocupadas com os rumos e a qualidade de vida de nossa Cidade e, no entanto, o que tem se verificado é que as discussões correm à margem e alheias a este Legislativo. No Projeto Praia do Guaíba isso já está se verificando, porquanto as questões que certos Vereadores tinham que colocar aqui dentro estão esvaziando o Legislativo Municipal, e aqueles que enchem a boca de valorização do Legislativo com a ida para Natal, deveriam estar mais preocupados com o estudo do Projeto Praia do Guaíba. Aqui em Porto Alegre tem muito mais trabalho.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte?

O SR. ISAAC AINHORN: Não permito, da mesma maneira que V. Exa. não me permitiria. Quero dizer a V. Exa., com relação aos apartes... Sr. Presidente, solicito que V. Exa. me assegure a palavra, que eu agora vou entrar no assunto.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa reitera a solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, feita anteriormente. O Vereador na tribuna é o dono do seu pronunciamento e o Regimento Interno é absolutamente claro, que concede os apartes a quem desejar. Estão solicitando apartes os Vereadores: Hermes Dutra, Flávio Coulon, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Aranha Filho e Kenny Braga.

O Ver. Isaac Ainhorn solicita continuar e nós temos que fazer cumprir o Regimento Interno. Peço a colaboração do Plenário neste sentido, para que possamos levar adiante a Sessão em bom tempo. V. Exa. terá descontado, evidentemente, o tempo de minha intervenção.

O SR. ISAAC AINHORN: Continuando, Sr. Presidente, em 17/12/86 o Prefeito Alceu Collares, do Município de Porto Alegre, protocolou o Projeto de Lei Complementar do Executivo. Vejam V. Exas.: o Projeto que cria o sistema de participação do povo no Governo Municipal. Posteriormente, após inúmeras tratativas, e com seminários com a participação das entidades comunitárias, este Projeto foi retirado para exame das entidades comunitárias, vou dizer novamente, no dia 19.01.87, através de um Ofício assinado pelo Prefeito Alceu Collares. Este Processo retornou para a Casa, Sr. Presidente, no dia 28.04.87. Vejam V. Exas. a data: o Projeto da participação do povo no Governo retornou para o Legislativo Municipal em 28.04.87. Pois muito bem. Este Projeto, tão logo retornou protocolado, no dia 29 de abril, o Presidente Brochado da Rocha nomeia a Comissão, designa, em conformidade com o § 1º do art. 48 da Lei Orgânica, de acordo com as indicações das Lideranças, para se constituir a Comissão Especial. E pasmem V. Exas.: de acordo com o Regimento Interno desta Casa, este Projeto, que chegou aqui na Casa em 86, retornou, foi devolvido à Casa no dia 28 de abril, que teve do Presidente da Casa um despacho dia 29, só teve instalada a sua Comissão Especial pelo Vereador mais velho, na conformidade do Regimento, no dia 4 de setembro. Maio, junho, julho, agosto, para instalar uma Comissão, para nomear o Presidente, o Vice-Presidente, o Relator. Isto é muito grave, isto é extremamente grave, e é contra isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós nos insurgimos em relação à tramitação dos processos legislativos desta Casa, e denunciamos mais, quando a Bancada do PDT e o Prefeito Municipal, nos programas Câmara e Comunidade, são atacados por alguns Vereadores oposicionistas, dizendo que os Vereadores do PDT não têm interesse no Projeto do sistema de participação do povo no Governo, mas se esqueceu, o Vereador que estava falando, e que fez esta denúncia, lá no Partenon, que ele estava sentado em cima do Projeto. Está aqui na Ata: (Lê.)

“Aos quatro dias do mês de setembro, do ano de 1987, às 16 horas, reuniu-se no Palácio Aloísio Filho a Comissão Especial acima mencionada, presentes os Vereadores Lauro Hagemann, Bernadete Vidal, Luiz Braz, Rafael Santos, Cleom Guatimozim, Antonio Hohlfeldt, Werner Becker, Jussara Cony, Jorge Goularte. Abertos os trabalhos pelo Ver. Lauro Hagemann, passou-se de imediato à eleição do Presidente e Vice-Presidente, resultando eleitos, respectivamente os Vereadores Cleom Guatimozim e Antonio Hohlfeldt. O Ver. Lauro Hagemann foi indicado Relator”.

Vejam V. Exas. que para instalar a Comissão pelo mais velho demorou-se 4 meses. Os Senhores acham que este Projeto vai ser examinado aqui este ano? Não vai ser, do jeito que vai com esta tramitação, a não ser que algum Vereador do PDT peça o art. 44 da Lei Orgânica. E, aliás, é a única prática possível ao Legislativo que resta neste momento, inerte com um projeto da importância deste Projeto aqui, que é o que cria o sistema de participação do povo. Aliás, nós estamos tão atrás - e vou dizer mais, tem Vereador que não pode mais criticar a Assembléia Nacional Constituinte, a morosa, a vagarosa Assembléia Nacional Constituinte, que não consegue encaminhar os seus trabalhos. Pois a Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte já assegurou a participação comunitária nas decisões das prefeituras de cidades. Vejam V. Exas., tem Vereador que eu não vou mais concordar que venha aqui para criticar a Assembléia Nacional Constituinte, porque tem que ter autoridade, porque a Assembléia Nacional Constituinte está sendo mais ágil, mais rápida, mais dinâmica do que certos Vereadores desta Casa. Vejam V. Exas. o seguinte. Informação: Emenda das Associações Comunitárias. Em votação apertada, 48 a 41, a Comissão de Sistematização aprovou Emenda do Dep. Otávio Elízio, PMDB, Minas Gerais, que assegura às associações comunitárias participação no planejamento e decisões das prefeituras. A possibilidade de associações de bairros e comunitárias participarem dos Governos dos Municípios foi saudada pelo Dep. Jorge Archer. É uma forma de democratizar as Administrações. Aliás, é o que o Prefeito Collares vem há muito tempo dizendo e sustentando, desde a campanha eleitoral. Mas o Projeto não sai desta Casa, não dá no jeito, não tem condições de ser votado este ano! Vejam V. Exas.: para instalar a Comissão, eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator, demorou quatro meses, imaginem para examinar o mérito do Projeto! A Prefeitura de Recife já é pioneira, Recife já faz isso.

(Aparte inaudível do Ver. Flávio Coulon.)

Já lhe concedo o aparte, Vereador; V. Exa. sabe que é irrespondível essa questão que eu estou trazendo hoje aqui ao Plenário, e entendo que nós tínhamos que dar prosseguimento e não vai ter outra alternativa senão eu apelar para o meu Líder, Ver. Cleom Guatimozim, para que se manifeste, para que esse Projeto finalmente seja votado, requerendo o art. 44 da Lei Orgânica. É a forma mais viável porque, de outra forma, não se vai examinar o Projeto. Que se derrote o Projeto, mas que se assuma a responsabilidade do voto. Agora, não se fazer o que se está fazendo, ou seja, ir a reuniões de comunidades dizer que o PDT, a Bancada do Prefeito, vai votar contra o Projeto de participação do povo no Governo e, ao mesmo tempo, se está sentado em cima de projetos. Isso não pode acontecer! Esse foi só sobre a participação do povo no Governo e eu faço esta denúncia, e os Vereadores, que são tão ciosos em preservar a vocação da Praia do Guaíba, da Praia de Belas, parece que o entendimento que eles têm de vocação da Praia de Belas, da Usina do Gasômetro, da Ponta do Melo, é que isso aí seja mesmo lugar para instalação e ocupação de favelas, para agressão de todos aqueles que possuem, de fato, uma consciência ecológica.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu tenho algumas preocupações, como, por exemplo, de que o Sr. Prefeito tem muita pressa em arrumar a região das favelas da Vila Cai-Cai. Há algumas contradições, e a gente quer ouvir o povo. Eu estou querendo estudar, não tenho má vontade para com o Projeto Rio Guaíba, mas só tenho algumas dúvidas como, por exemplo, qual a pressa de se entregar a Vila Cai-Cai à atividade privada, enquanto não se teve pressa e se fez de tudo para não reassentar a Vila Planetário, que era para ser uma escola de deficientes. Estas contradições que eu não entendo no Sr. Prefeito.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu acredito que V. Exa. esteja menosprezando a inteligência do Líder de V. Exa. Pelo que me parece, pelo o que foi relatado por V. Exa. da tribuna, o Ver. Cleom Guatimozim foi eleito Presidente e cabe a ele agilizar o Processo.

O SR. ISAAC AINHORN: Já agilizou e o Relator está para fazer o relatório, 60 dias depois de constituído, e não apresentou ainda. V. Exa. está equivocado, deveria ter lido o Processo e veria que é diferente, Vereador.

O Sr. Aranha Filho: Eu estou vendo V. Exa. com tanto entusiasmo defender o Projeto da tribuna e eu estou, simplesmente, dizendo para V. Exa. o seguinte: até parece que V. Exa. está querendo pressa porque vai ser derrotado.

O SR. ISAAC AINHORN: Absolutamente, eu tenho compromisso com este Projeto.

(Aparte paralelo ao discurso.)

Eu cassei o aparte do Ver. Aranha Filho.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lastima ter que interferir de novo no andamento dos trabalhos, mas volta a reiterar aos Srs. Vereadores. Há pouco tempo a Mesa - pode ser enfadonho ter que dar explicações - foi advertida pelo próprio setor de sonorização do Plenário de que a Mesa não pode continuar liberando, como agora, oito microfones ao mesmo tempo, sob pena, inclusive, de microfonia na Casa. Cabe ao orador permitir ou não e indicar à Mesa os apartes que está concedendo.

V. Exa. tem o tempo esgotado e a Mesa vai conceder, pelas interferências que fez no pronunciamento de V. Exa., mais dois minutos para concluir, pedindo a V. Exa. que aponte os apartes que está concedendo.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para bom encaminhamento dos trabalhos da Sessão, eu gostaria de sugerir aos oradores que comparecem à tribuna que avisassem que não vão dar apartes, para que a gente não peça, aí não atrapalha os trabalhos. Eu achei que ia ganhar aparte. Então, o Vereador avise: eu não vou dar apartes.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a sua declaração, porém não pode fazê-lo como Questão de Ordem, porque não está embasada no Regimento Interno.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu peço a V. Exa. que me assegurasse a palavra.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está com a palavra e volto a contar o tempo para V. Exa.

O SR. ISAAC AINHORN: Este Vereador tem como maneira de proceder nesta tribuna conceder os apartes, porque é da natureza do processo legislativo o amplo debate e este Vereador está trazendo à discussão um Projeto extremamente sério e que, no entanto, vem tendo a sua apreciação retardada. Por quê? Um projeto que entra no dia 27 de abril e dia 28 o Presidente da Casa despacha e, de conformidade com a Lei Orgânica do Município, indica os membros da Comissão, e demora 120 dias para o Vereador mais velho instalar a Comissão, eleger seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Relator. Já passam 60 dias e não tem relatório. São 180 dias e sequer tem relatório desde o dia em que este Projeto entrou na Câmara Municipal. E a Assembléia Nacional Constituinte já assegurou, através da Comissão de Sistematização, a morosa e lerda Assembléia Nacional Constituinte... Recife já tem a participação do povo no Governo, as entidades comunitárias já têm participação, mas aqui, por um problema de processualística e de andamento dos processos, nesta Casa se impede que os Vereadores discutam se são a favor ou se são contra. Eu acho que o direito é assegurado antes. Este Vereador, com a tramitação que este Projeto vai ter, não conseguirá votar este ano.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Invoco, Ver. Isaac Ainhorn, que a denúncia, por ser importante e por ser séria, mereceu de nossa parte uma iniciativa de ingressarmos hoje o pedido do art. 44, com autorização da Liderança do PDT. Em seu pronunciamento, V. Exa. realmente denuncia problemas dos mais sérios que temos na Casa neste momento e, acima de tudo, neste exemplo específico trazido da tribuna, alerta para os prejuízos de toda a população de Porto Alegre e para o avanço social que se espera com a atual Administração. O nosso pedido, do art. 44, está ingressando hoje em função deste pronunciamento e com a autorização expressa da Liderança do PDT na Casa.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero dizer que, tomado de surpresa por esta informação que o Ver. Pedro Ruas neste momento traz, eu acho que é da maior importância, da maior seriedade este pronunciamento que está ocorrendo. E eu acho que nós temos que assumir um compromisso com as nossas posições a favor ou contra o Projeto, mas votar o Projeto, não “embananar”, não impedir a sua tramitação, como está aqui, 180 dias, repito, 180 dias, para nada, simplesmente para constituir a Comissão. E, no entanto, outras preocupações estão na expectativa de alguns Vereadores. De alguns, não é da maioria desta Casa, que quer trabalhar, quer discutir e se decidir a favor ou contra, mas decidam.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa pede a V. Exa. que conclua o seu pronunciamento em um minuto. O seu tempo está em 18 minutos, e 55 segundos passados do tempo de interferência da Mesa. Não quero interferir no pronunciamento de V. Exa., mas não pode continuar mais, sob pena de ter que fornecer o mesmo tempo, e aí anti-regimentalmente, a todos os Senhores Vereadores. Peço a V. Exa., sem censurar os apartes, que V. Exa. conclua o seu pronunciamento.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou concluir o meu pronunciamento dizendo que houve uma prorrogação do meu tempo em função das sucessivas interrupções da própria Mesa, não só da Mesa, para manter a ordem, mas de certos apartes anti-regimentais que tentaram se esboçar nesta Casa quando este Vereador trazia aqui um fato e uma comunicação que a sua condição de Vereador exigia o seu protesto, a sua repulsa, pela tramitação morosa, lenta, lerda, do Processo. Da relevância deste Processo, que cria o sistema de participação do povo no Governo, por esta razão, mais uma vez, nos alegramos quando o Vice-Líder da Bancada nos comunica que requererá, por solicitação, inclusive concordância da Liderança desta Casa, o art. 44 para o exame desta matéria. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon, em tempo de Liderança.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acabamos de assistir a uma das maiores encenações patrocinadas nesta Casa. Já saiu de lá tudo acertadinho: “Vais tu para a tribuna que eu, daqui, vou pedir o 44”. Só cego que não pode ver. Olha contra quem pedem o 44! Quem é o Presidente desta Comissão que demorou 360 dias? O Ver. Cleom Guatimozim. Mas que barbaridade: o Relator demorou 180 dias para relatar e o Presidente o que fez?

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para o bom andamento dos trabalhos, o objetivo da presente questão é para definir o bom andamento dos processos nesta Casa, em razão do que requeiro que a tramitação deste Projeto, em todos seus termos, seja informada e lida por essa Presidência.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Coulon, seu tempo continua interrompido. A Presidência tem que receber as intituladas Questões de Ordem para apenas, no último momento de sua formulação, poder julgar, pois o Vereador que a solicitar, no seu final, poderá ou não apresentar e embasar a Questão de Ordem. Como a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn não foi embasada, a Mesa deixa de recebê-la como Questão de Ordem. Porém, obriga-se a ouvir a manifestação até seu final para julgar ou não como Questão de Ordem. Tem a palavra o orador, com os devidos descontos, ou seja, três minutos e meio.

O SR. FLÁVIO COULON: Pois agora, Sr. Presidente, peço-lhe que segure um pouco o relógio até que retome minhas idéias, tendo em vista a violência que sofri em pleno desenvolvimento do meu raciocínio. (Pausa.)

Volto, então, Sr. Presidente, Presidente da Comissão, Ver. Cleom Guatimozim, responsável pelo andamento do Projeto aqui nesta Casa, incrível. O Relator do Projeto é exatamente o Ver. Lauro Hagemann, que não está aqui presente para poder responder. Coincidência, esta! Acertaram tudo direitinho, e nós, aqui, querem que a gente dê aval de mau entendedor. Tudo isto já estava preparado, todo mundo sabe que este Projeto não tramita nesta Casa porque as divergências internas do PDT, que têm medo do surgimento de novas lideranças, é que não deixavam. Tanto que o Líder do PDT, se tivesse mesmo intenção que isto tramitasse, teria cobrado de quem de direito, porque ele é o Presidente. Presidente é quem manda no Processo, é quem vai atrás do Relator, que cobra do Relator por que não está relatando, e por que não estavam cumprindo? Porque não havia interesse do PDT em tramitar este processo. Ou a Bancada do PMDB vai votar contra? Ou a Bancada do PMDB tem medo do surgimento de novas lideranças? Ou a Bancada do PDT entende que não é salutar que se criem novas lideranças? Ou a Bancada do PDT entende que, justamente neste foro é que vão se criar novas lideranças, realmente populares, para vir para esta Casa ajudar a administrar esse benefício? Ou é o PDS, PFL, ou os Partidos de esquerda quem não têm interesse, os “partidinhos” dos “vereadorzinhos” que não têm interesse?

Ora, meus amigos, vamos deixar de encenação e vamos já assumir quais são os próximos projetos que vocês, a Bancada do PDT, vão pedir o art. 44. Vamos deixar claro que para a Praia do Guaíba vocês também vão pedir o art. 44. Vamos deixar claro que para todos os projetos que vocês têm interesse em aprovar nesta Casa, ao arrepio das manifestações populares, será solicitado o art. 44, porque é uma história que se repete. A população aqui presente precisa conhecer, a história se repete. O Plano Diretor, aquele projeto que tanto interessava, também foi a mesma encenação e acabou indo para o art. 44. Para explicar àqueles que não conhecem, o art. 44 é o seguinte, passa-se estudando profundamente o projeto, tenta-se estudar o projeto dentro desta Casa e, ao se invocar o art. 44, em 48 horas cessam todos os estudos e entra aqui para a votação.

De modo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem querer me alongar, nós gostaríamos de deixar muito claro que nós entendemos perfeitamente a manobra e eu, até, particularmente, não como Líder do PMDB, lamento que um homem da estatura do Ver. Pedro Ruas seja exatamente aquele que vai se valer da prática autoritária desse art. 44.

Ver. Pedro Ruas, todo Vereador poderia pedir esse art. 44, mas pela sua história, Vereador, V. Exa. nos dá essa tremenda desilusão. Eu não posso deixar transitar em julgado.

Eu vejo com muita satisfação que o Ver. Pedro Ruas está pedindo tempo de Liderança, para trazer as suas luzes e a sua devida explicação para esse gesto impensado de S. Exa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Jussara Cony, pela Bancada do PC do B.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, extremamente justas as preocupações do Ver. Isaac Ainhorn, trazidas nesta tarde nesta tribuna, em relação à dita morosidade do trabalho relativo à Comissão Especial que trata do Projeto dos Conselhos Populares.

Venho à tribuna com a tranqüilidade de quem pela primeira vez, de público, com a presença do Sr. Prefeito nesta Casa - e desafio qualquer Vereador a dizer que isso não é verdade -, é com a tranqüilidade de quem trouxe, pela primeira vez o seu posicionamento e colocou a União dos Vereadores do Brasil a serviço do próprio Projeto, solicitando material ao Sr. Prefeito, levando a marcha dos Vereadores por uma Constituinte democrática e progressista e lá distribuindo a idéia 1550 Vereadores. Talvez tenha sido o trabalho desencadeado daqui pela União dos Vereadores do Brasil que tenha colocado, a partir de ontem, no projeto de aprovação da Comissão de Sistematização, o direito da participação popular junto ao Legislativo e ao Executivo no planejamento das políticas e nas prioridades para as cidades brasileiras, com a moral de quem pela primeira vez colocou nesta Casa, perante o Sr. Prefeito, o compromisso público de lutar e levar para a Assembléia Nacional Constituinte, em nome da Entidade máxima, como executiva da UVB, é que nós podemos fazer este pronunciamento. Coisa que não foi feita até agora por muitos Vereadores do Partido do Sr. Prefeito. Não tenho procuração para falar em nome do Relator e do Vice-Presidente, Ver. Lauro Hagemann e Ver. Antonio Hohlfeldt, mas tenho, por participação ativa na Comissão, que colocar aqui o que o Presidente da Comissão, Ver. Cleom Guatimozim, e a sua Bancada não colocaram, exatamente pelo compromisso que temos com a participação do povo aqui e por isso já colocamos de público o nosso compromisso com os Conselhos Populares.

Srs. Vereadores do PDT, Sr. Presidente da Comissão, Ver. Cleom Guatimozim, Sr. Ver. Isaac Ainhorn, dia 11 de novembro está marcado, nesta Casa, com intensa participação de entidades sindicais e comunitárias, do movimento popular, chamado pelo Relator e pelo Vice-Presidente da Comissão, um debate público sobre os Conselhos Populares, inclusive para assumirmos, como devemos fazer, aqueles que têm compromisso com as entidades e com os anseios populares, assumirmos a emenda que porventura o movimento popular comunitário e sindical organizado traga a esta Casa. Esta é a diferenciação da palavra, do ato e da prática política. Falo como membro da Comissão que tem participado ativamente junto com o Ver. Antonio Hohlfeldt e com o Ver. Lauro Hagemann. Os Vereadores do PDT, cujo Presidente é o seu Líder, e não sabem, dia 11 estão convidados a participar desse amplo debate público.

A mesma coisa ocorre com o Projeto Praia do Guaíba, aliás, os “vereadorzinhos” da Casa estão fazendo, na prática, exatamente o que quer o seu Prefeito através do seu Projeto dos Conselhos Populares e até agora eu não ouvi, repito, eu não ouvi da maioria da Bancada do PDT, se aprova ou não. Nós, os “vereadorzinhos”, já votamos o nosso parecer. Está lá, aprovado, a favor. Falta o seu, Ver. Cleom Guatimozim. Falta a sua assinatura para dar a maioria de cinco votos. Eu o desafio a colocar a sua assinatura nessa Comissão Especial. Exatamente, os “vereadorzinhos” são aqueles que estão fazendo, na prática, a participação popular, antes sequer da aprovação dos Conselhos Populares, trazendo, sim, para dentro desta Casa, as entidades todas para discutir o Projeto Praia do Guaíba. E é essa a condição de quem tem moral, porque primeiro assumiu a responsabilidade com o seu Prefeito e levou para a Marcha dos Vereadores para uma Constituinte Democrática e Progressista que, temos certeza, aprovado na Constituição, é fruto do trabalho da União dos Vereadores do Brasil, que tem muito trabalho antes de sequer ser aqui questionada sobre um Congresso decidido a ser feito em Natal, em Brasília, seja lá onde for, até porque cumpre resolução dos Srs. Vereadores, onde estavam inclusive Vereadores desta Capital. O Congresso, ao contrário do nosso entendimento, da diretoria, será realizado em Natal. Mais uma vez é importante, para que a verdade seja colocada desta tribuna, porque fomos voto vencido. E é exatamente como quem tem moral de subir aqui e questionar que nós fizemos justas as preocupações do Vereador, só que as nossas há muito tempo deixaram de ser preocupações, através de um voto concreto, aprovando na Comissão Especial o Projeto que até agora não tem a aprovação e assinatura do Presidente, Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existe uma questão de extrema importância sendo discutida neste momento nesta Casa, qual seja, a real importância da aprovação do Projeto que cria os Conselhos Populares em Porto Alegre e a participação dos Srs. Vereadores na aprovação desse Projeto. O Ver. Flávio Coulon, por quem tenho o maior respeito e admiração, cometeu, desta tribuna, uma grave injustiça. E eu esclareço neste momento, Vereador. Não houve qualquer combinação com o Requerimento do art. 44. Ainda não ingressou.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. disse que ia ingressar.

O SR. PEDRO RUAS: Sim, vou ingressar, acabei de pedir para a assessoria da Bancada para que se faça o Requerimento. E, na nossa opinião, V. Exa. não disse por que é lamentável o ingresso deste Requerimento. Se todos os Vereadores da Casa se manifestaram, têm posição firmada sobre o Projeto, não há necessidade de deixarmos mais 180 dias para exame. Nós podemos, simplesmente...

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou vendo nos projetos que serão votados hoje, alguns até mais antigos que o Projeto que está sendo discutido, neste momento, que, por sinal, eu nunca vi este Projeto dos Conselhos Populares, não tive a oportunidade de ver e que agora parece que vem pelo art. 44, eu estou vendo que tem um Projeto de Lei do Executivo, de 85, três anos mais velho que este Projeto do Vereador que está na tribuna, neste momento. Eu vejo, aqui, um parecer do saudoso Ver. Valneri Antunes, e um relatório da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, Relator, Ver. Artur Zanella, pela aprovação. Logo após diz o seguinte: da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, Relator, Ver. Valneri Antunes, pela rejeição. Como um projeto não pode ter dois pareceres da mesma Comissão, eu requeiro, e agora os nobres colegas podem profligar o que quiserem, que seja retirado o meu, tendo em vista que, como o meu parecer foi rejeitado à época, ele não é parecer, pois no momento em que ele é rejeitado é indicado um novo relator, e este novo relator emite um novo relatório, que é o da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Logo está equivocado o espelho, e eu peço que retirem, então, o meu parecer de 1985, que foi rejeitado, e logo não poderá estar aqui neste espelho, neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Pedimos que a Diretoria Legislativa tome providências no sentido de que o espelho venha correto.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria de saber de V. Exa. se a minha Questão de Ordem é pertinente ou não.

O SR. PRESIDENTE: É pertinente.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Eu queria chamar a atenção da Mesa de que nos processos para os quais existem Comissões Especiais não cabe o art. 44 da Lei Orgânica.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Por mais urgente que seja a Questão de Ordem, ela é impertinente se interrompe uma Comunicação de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa é obrigada a aceitar a Questão de Ordem no momento em que ela é feita.

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas não para interromper uma Comunicação de Liderança, esfriando o entusiasmo do orador. É uma técnica insidiosa, usada pelo Ver. Zanella.

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Só para informar a Casa de que o Projeto do Plano Diretor era de Comissão Especial também, e que o Ver. Cleom Guatimozim requereu o art. 44, que foi votado.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria que fosse retirada dos Anais a Questão de Ordem do Ver. Paulo Sant’Ana, porque, há poucos minutos, o Ver. Coulon estava fazendo um discurso, Comunicação de Liderança, e o PDT pediu uma Questão de Ordem interrompendo o discurso do Ver. Coulon. Peço que retire a Questão de Ordem dos Anais, pois é impertinente.

O SR. PRESIDENTE: Eu respondo ao Ver. Cleom Guatimozim, na sua Questão de Ordem, dizendo que o Regimento Interno não diz se o Projeto é de Lei Ordinária ou se é Lei Complementar. Ele apenas diz Projeto de Lei. Sendo assim, enquanto o Regimento Interno não for alterado, a Mesa é obrigada a acolher o pedido do art. 44 que foi solicitado.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu até quero aplaudir a conversão à minha tese do Ver. Cleom Guatimozim. Eu sempre sustentei esta tese e, para deixar bem claro, apresentei um projeto apenas para explicitar. Defendi esta tese na questão do Plano Diretor, de que o art. 44 não cabia. Fui derrotado por este Plenário e este Plenário, agora, pode rever, mas que reveja para sempre e não só para os Conselhos Populares, ou que reveja com o Conselho Diretor, que talvez vá à Justiça para derrubar todas as emendas que foram feitas. Quem sabe não é uma boa oportunidade de começarmos a discutir tudo de novo?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, enquanto o Regimento Interno não for alterado, a Mesa se vê obrigada a agir da mesma forma que agiu para com os outros projetos.

O SR. WERNER BECKER: Deixo o meu protesto em relação a antes e agora.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas. Seu tempo será remarcado a partir deste instante. V. Exa. terá três minutos e meio a mais no seu pronunciamento.

O SR. PEDRO RUAS: Srs. Vereadores, o que está em discussão é a importância do Projeto dos Conselhos Populares. A questão levantada pelo Ver. Flávio Coulon, em grave injustiça a este Vereador - e, tenho certeza, ao Ver. Isaac Ainhorn, pois não tinha feito qualquer contato com o Vereador sobre este Projeto, no dia de hoje - independente do cabimento ou não do Requerimento do art. 44, até porque pode ser pedida a urgência do Projeto, cujo efeito, na prática, é exatamente o mesmo, com exceção do parecer conjunto das Comissões. De outro lado, se nós entendermos que estes 180 dias nos quais tramita este Projeto, e que foram objeto aqui de denúncia do Ver. Isaac Ainhorn, não foram suficientes para que os Vereadores tenham posição a respeito do Projeto, não se ingressa com o Requerimento. Não houve o ingresso do Requerimento até este momento. Agora, nos parece de todo lógico, no momento que temos vários e vários projetos a serem votados ainda este ano, no momento em que praticamente a maioria dos Vereadores desta Casa entendem que o Projeto deve ser votado, contrariamente ou a favor, e este Vereador, desta tribuna, por no mínimo três vezes manifestou sua posição amplamente favorável à criação dos Conselhos Populares de Porto Alegre, seja como medida de justiça, seja como medida de avanço social ou simplesmente como medida de atendimento à reivindicação popular nesse sentido. As várias manifestações ocorridas neste Plenário, contra ou a favor do Projeto, todas instruem os Vereadores suficientemente quanto à posição que devem adotar em relação ao Projeto de Conselhos Populares. Em aparte anti-regimental, o Ver. Flávio Coulon pergunta pela Bancada. Não posso responder, Ver. Coulon, pelos votos de toda Bancada. Respondo pelo meu voto. Estou falando em nome da Bancada, mas o voto é pessoal. Como V. Exa. sabe, Ver. Caio Lustosa, nem sempre V. Exa. pode garantir os votos da sua Bancada. Quando foi Líder não conseguia. Ninguém consegue e seria injusto se conseguisse sempre. Minha posição e de vários Vereadores da Bancada do PDT é amplamente favorável ao Projeto, e ele deve ser aprovado, mas se houver Vereadores que querem acusar a falta de votação e não querem a urgência no Projeto, que se acusem agora. Esta posição deve ficar clara: ou se quer votar o Projeto ou não. Com a votação da urgência, não há necessidade de nenhuma assinatura. Não me parece que a Liderança da minha Bancada tenha tanto poder assim para enrolar durante 180 dias um Projeto e que ninguém reclame. No mínimo houve conivência nesta Casa; se não houve também a intenção de outros em segurarem o Projeto. A hora da votação é no Plenário. A votação nas Comissões é pela tramitação, ou até pela aprovação com relação ao aspecto jurídico-formal do Projeto. Neste momento, no Plenário, é a votação pelo mérito do Projeto, e é aqui, na hora da votação do Projeto, que nós teremos já, o quanto antes, é que vamos ver quem é a favor, na prática, ou contra os Conselhos Populares em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero me dirigir ao Ver. Artur Zanella, para ler o art. 41 do R.I. (Lê o artigo 41.)

Nesse caso, a Diretoria Legislativa agiu certo quando incluiu também o parecer, embora rejeitado, no processo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Até concordo, mas teria que ter colocado no espelho que ele foi voto vencido, rejeitado, e não só parecer pela aprovação; aqui dá a entender que tem dois pareceres com a mesma força e não tem; há o parecer do Ver. Valneri Antunes, pela aprovação, que tem mais força que o meu parecer, que foi rejeitado. Tem que colocar no processo que ele foi voto derrotado, e não é mais parecer, é voto vencido. Não é parecer.

O SR. PRESIDENTE: Sim, apenas ele faz parte do projeto, para instruir o processo.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que está escrito em cima, Parecer da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação; não é mais parecer.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador Presidente, realmente, não há dúvidas quanto à procedência da questão, tanto que a Mesa acolheu. Agora, acho que o que abusa não prejudica, e o documento que se encontra subscrito pelo Ver. Zanella tem-se conhecimento de que não é o parecer; o parecer é o segundo, porque basta consultar o Regimento para saber que não precisaria constar.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, diz no art. 42 do R.I., que é necessário constar; mesmo rejeitado, faz parte do Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu digo no espelho.

O SR. PAULO SANT’ANA: Para uma consulta, pretendo colocar neste Projeto dos Conselhos uma emenda pela qual os Conselhos Populares funcionarão nas dependências da Câmara de Vereadores, aqui dentro deste prédio. Eu pergunto se eu posso entrar, neste momento, com esta emenda?

O SR. PRESIDENTE: Tudo o que não está na Ordem do Dia pode receber emendas, pode ser emendado ainda, só que está na Comissão Especial. Deve ser emendado junto à Comissão em que se encontra.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Para colaborar com a Mesa, exatamente para dizer que cabe o pedido, o requerimento ao art. 44. O que não cabe, quando há Comissão Especial, é requerimento de urgência. Não há nenhum impedimento na Lei Orgânica e nem no Regimento, a requerimento em relação a este Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Ruas, a Mesa respondeu também para o Ver. Cleom Guatimozim, que o entendimento que se faz para este Projeto é o mesmo que se fez para os outros.

O SR. ANTONIO HOHFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de informar ao Plenário, para que não fique aí sem registro, nos Anais da Casa, que há mais de um mês, quando fui designado Relator do Processo nº 2678 - que é o Projeto de Lei de alteração à Lei Orgânica, um dos dois projetos ligados aos Conselhos Populares -, de comum acordo com o Presidente da Comissão, Ver. Lauro Hagemann, e consultando a UAMPA e a FRACAB, nós marcamos, e requeremos o Plenário para tal fim, uma reunião com as entidades populares, para o próximo dia 11 de novembro, que foi a data de comum acordo escolhida por ambas as entidades. Evidentemente, se nós marcamos uma reunião plenária para a qual, inclusive, ontem à tarde, eu convidei, na condição de relator, o Sr. Secretário do Governo Municipal, Ver. Valdir Fraga, está se fazendo tempestade dentro de um copo d’água, ninguém está sentado em cima de processo algum. O que houve foi acerto com as entidades populares, para fazer uma discussão final, até atendendo ao pedido do Ver. Cleom Guatimozim, feito ao Ver. Lauro Hagemann, para que não nos apressássemos na decisão final, porque se tentava exatamente obter-se o consenso da maioria da Casa, de se buscar emendas capazes de viabilizar o Projeto, já que, informalmente, se sabia ter resistência de vários Vereadores. Foi o que fizemos, na tentativa de aprovar o Projeto, sem pressa, mas tendo absoluta consciência dos prazos e buscando, inclusive, a discussão consensual com os Srs. Vereadores e com o movimento popular, que é o mais interessado neste Projeto. Então, quero, já que se estão levantando aí tantas questões, quero informar formalmente à Mesa e aos Srs. Vereadores de que está marcada uma assembléia com as entidades populares, para a qual eu convidei ontem, inclusive, o Sr. Secretário de Governo Municipal, no dia 11 de novembro. Já está requisitado o Plenário e, evidentemente, logo depois do feriadão seriam também convidados, comunicados os Srs. Vereadores, para participarem desta assembléia, desta reunião.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, apenas a Mesa entende que não é possível se dar um tratamento para um projeto e um outro para outro projeto, na mesma categoria. Não faz muito tempo se deu um tratamento, quando foi requerido o art. 44, aceitando o art. 44 para um projeto do Executivo, quando votamos aqui o Plano Diretor.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não queria entrar neste questão, até porque não ouvi a discussão. Apenas quero informar que, quanto ao Processo do qual eu sou relator, o relatório está pronto, o parecer está pronto, apenas aguardando a reunião do dia 11, que foi a reunião combinada com a UAMPA e FRACAB. No mais, como eu não estava em Plenário, não tenho sequer posição. Apenas ouço V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Foi solicitada aqui a possibilidade do art. 44 para esse Projeto de Lei que trata dos Conselhos Populares. E a Mesa informava que o tratamento que vamos dar a este pedido será o mesmo dado aos outros projetos. Liderança com o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse Projeto - com a chegada do meu Líder, peço que me ouça - apresenta umas características bastante inusitadas. Em primeiro lugar, há uma acusação grave da tribuna para pessoas que estariam sentadas em cima do Projeto, e depois se descobre que é o Líder do PDT o “sentante”, e acusado por um integrante de sua Bancada. Ato contínuo, o Ver. Pedro Ruas pede o art. 44. Me parece que há um desejo exatamente de criar polêmica num Projeto que por si só é polêmico. E eu me pergunto se querem aprovar este Projeto ou não, porque no que me concerne e com alguns Vereadores com quem conversei, o Projeto que nós não examinamos, tem uma comissão formada... O Sr. Pedro Ruas pede urgência para votação quando grande parte dos Vereadores, inclusive o Presidente, não estará na Cidade. Já estou desconfiado que não querem aprovar ou não querem discutir. Em segundo lugar...

(Aparte anti-regimental.)

V. Exa. está reclamando errado. Não é para mim. Nunca vi este Projeto, quem viu foi o Ver. Cleom. E mais, desde a campanha que se fala nestes Conselhos, em nada está alterando, me parece, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Já vi faixas nas ruas anunciando obras e está lá: Conselhos Populares. Já vi matérias pagas nos jornais, do Ver. Valdir Fraga, onde está escrito Conselhos Populares. Não existem, mas estão lá. E onde for importante, e eu participei da reunião, o Ver. Jaques Machado estava junto quando foi apresentado o Projeto da Pista de Eventos, o Sr. Prefeito Municipal tranqüilamente disse que aquilo estava funcionando já como um Conselho Popular e que aquilo era que se precisava, sem lei, sem nada, e aquilo que estava sendo discutido se chegou a um consenso ao final e a uma solução satisfatória. Então não há nenhum problema de se estudar o Projeto profundamente. Queria dizer que no que me concerne e a alguns da minha Bancada, se for pelo art. 44, eu votarei contra, porque não vou votar um Projeto sem conhecê-lo. Isto vale para outros projetos do Executivo também. Não é só neste. Vale para o Projeto Praia do Guaíba, Projeto Casas da Criança, vale para tudo. Nós ou aqueles com quem conversei, nós vamos votar contra qualquer projeto do Executivo que venha com o art. 44, seja ele bom ou ruim, mas vamos votar contra. Estamos avisando antes que ingresse, porque a demagogia depois vai dizer que nós votamos contra, que somos contra a participação popular. Antes que ingresse estamos avisando: vamos votar contra. Aqueles que falaram comigo, e o Ver. Werner Becker disse que também vota contra, se for feita essa violência, ainda mais na ausência de todos aqueles que vão representar a Câmara de Vereadores num Congresso de Vereadores, inclusive o Presidente da Casa. Acho isso uma violência, e que a Bancada do PDT, por ser maioria, vai fazer, tudo bem, é mais uma, mas depois não nos acusem de intransigentes quando nós dermos o mesmo tratamento a outros Projetos do Executivo que, bons ou não, não deverão ser votados pelo art. 44 da Lei Orgânica.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejo dizer que a Liderança do PDT envidará todos os esforços para que não seja votado enquanto houver Vereadores em representação, e sim, com o Plenário completo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Já que o Ver. Adão Eliseu aparteia dizendo que depois da praia, é que S. Exa. provavelmente não pode ver uma praia que vai atrás. Mas tem gente que trabalha também com praia na frente, Ver. Adão Eliseu. E quando a Assembléia Nacional Constituinte está inviabilizando os Vereadores, está dizendo que Vereador funcionário público não pode ser Vereador, para V. Exa. não tem problema, porque V. Exa. é aposentado, V. Exa. já ganha aposentadoria. Agora, os outros, do interior, que têm uma reunião de 10 em 10 dias ou mais, que vão ter que deixar de ser funcionários públicos para serem Vereadores, evidentemente que para V. Exa. isso não é preocupante, V. Exa. está aposentado, não tem problema. Agora, no Rio de Janeiro tem praia e se faz congresso; em Brasília tem piscina e se faz congresso. (Aparte inaudível.) A Verª Jussara Cony diz que tem gente que vai a Brasília e desaparece. Mas o Congresso é extremamente oportuno e nós temos que viabilizar que os Vereadores, principalmente os do interior, possam ser Vereadores mantendo o seu vínculo empregatício, porque Vereador não é profissão nem emprego. Vereador é um cargo que se conquista nas urnas. E é por isso, concluindo, também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu não vou dar cheque em branco para criar Conselho que substitua um Vereador eleito legitimamente. Eu tenho uma representação que podem me tirar nas urnas, mas não abaixo do art. 44. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu devo dizer uma coisa aqui, quero tirar o chapéu ao Dr. Alceu Collares, ele veio aqui ontem, deu uma geral e a gurizada do PDT endoidou. Endoidou total! Endoidou tanto que veio cada vez me dar mais razão. Vou pedir a atenção do mais emocional deles, por sinal com quem tenho grande amizade, o Ver. Kenny Braga, que morre pela emoção. Vejam bem, o Ver. Isaac Ainhorn sobe à tribuna assanhadíssimo - no bom sentido - faz uma denúncia pública que merecia estar aqui os holofotes da BBC, aí o Ver. Pedro Ruas, homem inteligente, advogado brilhante desta Cidade, mais assanhado ainda, diz que vai pedir o art. 44 imediatamente. Afirmou ali que vai pedir o art. 44 para votar.

Agora o que acontece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a mesma coisa de sempre. A Bancada do PDT nesta Casa não lê os projetos do Sr. Prefeito Municipal, para mim não é novidade e até reclamo porque tem uns que são inteligentes, pessoas que têm uma responsabilidade de nome. Mas tenho que dizer, nobre Ver. Pedro Ruas, que V. Exa. não vai poder pedir o art. 44 e vou explicar o porquê. Há um projeto do Executivo Municipal, de Emenda à Lei Orgânica que, uma vez aprovado, Vereador, vai permitir a criação ou não dos Conselhos Populares. Projeto este, Ver. Isaac Ainhorn, ao qual este modesto Vereador de província, designado relator, no dia 22 de abril exarou um Parecer que está aqui, contrário ao projeto do Prefeito, de Emenda à Lei Orgânica, e dizia: (Lê.)

“A idéia entende que deva merecer uma análise cuidadosa dos nossos Constituintes, com vistas à colocação ou não desses Conselhos ao Processo Legislativo Brasileiro. E está se encaminhando para isso e há um extenso parecer da Auditoria mostrando a inconstitucionalidade da idéia. Nada impedirá, no entanto, o Sr. Prefeito de colocar em prática a sua idéia, enviando Projeto de Lei criando conselhos nos moldes em que a Lei permita e se comprometendo, antecipadamente, em acatar as suas decisões e aquelas que, eventualmente, dependam de lei, o próprio Prefeito as encaminha à Câmara”.

Disse isso no dia 22/4/87. Fui vencido. Não passou na Comissão o meu parecer. Foi designado um novo relator, Ver. Antonio Hohlfeldt, que, certamente, irá dar um parecer não sei se igual ou contrário. Está trabalhando e já anunciou o que está fazendo. Mas vejam V. Exas. a ignorância em relação aos projetos do Sr. Prefeito - ignorância aqui em relação ao desconhecimento, por favor, não entendam diferente. Como é que podem querer pedir o art. 44 se é um Projeto de Lei Complementar, se o Projeto da Lei Orgânica que vai inviabilizar ou não sequer foi votado nesta Casa, e este Vereador tem autoridade moral de falar porque deu o parecer na época, mas não o direito de sentar em cima de nada, a não ser em cima da minha cadeira e com nada embaixo, diga-se de passagem.

Então, vejam V. Exas. como as coisas nesta Casa saem ao sabor da emoção, ao sabor do momento, sem uma avaliação cuidadosa do que se diz e do que se faz. Eu poderia ter ficado quieto e deixar que pedissem o art. 44 e até votar a favor do Conselho. Mas eu não sou homem de fazer isso. Eu sou um Vereador sério, com meus defeitos e virtudes, mas sou uma pessoa séria. Então, vejam V. Exas. que o Prefeito ontem tentou dar uma espinafrada e acho que serviu de chapéu para a Bancada do PDT, que enlouqueceu hoje e veio imediatamente tentar fazer coisas que irão prejudicar aquilo que o Prefeito, a meu juízo erroneamente, quer.

Agora, quero mostrar uma coisa importante: é que se o Sr. Prefeito quer os Conselhos Populares, ele pode praticabilizá-los sem lei, ele que tem uma verba de 50 milhões de cruzados e a comunidade que escolha se ele deve colocar propaganda nos jornais das suas obras ou fazer saneamento, e acate o que a comunidade quiser. Ele poderá praticabilizá-los sem a lei. Então, nobres Vereadores do PDT, não é a falta da lei que está inviabilizando o Projeto.

Agora, quanto à questão propriamente do projeto, isto sim, em primeiro lugar, é uma vontade “delfiniana” de empurrá-lo com a barriga. Em segundo lugar, de não praticabilizá-lo, porque nada impede a sua prática. Agora, quanto à questão dos projetos, temos que avaliá-los de forma correta e tranqüila. Pessoalmente, tenho seriíssimas divergências com esse Projeto. Nem por isso saí a atacar, a dizer que esse ou aquele sentou ou em cima, embaixo ou de pernas para o ar. Eu tratei de dar a minha colaboração, ruim ou boa, não sei, mas dei-a e cumpri com minha obrigação. Acho que isso devíamos fazer.

Conselhos, Sr. Presidente, diz-se que não se deve dar, porque, se fossem bons, não se daria de graça. Mas, deixaria uma recomendação: quem sabe a novel Bancada do PDT dedica meia hora por dia para uma sessão conjunta, comandada pelo ilustre Líder da Casa, das 19 às 19h30min. Todos, sentados, vamos ler os projetos do Sr. Prefeito. Quem sabe, lendo-os mais atentamente, evitem-se coisas como as que ouvimos hoje aqui. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em Grande Expediente.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou declinar desses quinze minutos. Não vou fazer uso do Grande Expediente, porque, na Ordem do Dia de hoje, consta como primeiro projeto um projeto deste Vereador. Gostaria de poder somente encaminhar o Projeto, que institui isenção de tarifa nos transportes coletivos para alunos matriculados no 1º Grau. Não vou usar o Grande Expediente, a fim de que possamos entrar na Ordem do Dia. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Werner Becker, pelo PSB.

O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Casa e, em especial, Ver. Pedro Ruas. Pergunto se V. Exa., quando afirmou que ia pedir o art. 44, lembrava-se do “caput” da Exposição de Motivos do Projeto que modifica a Lei Orgânica.

Diz assim, “encaminho a V. Exa., solicitando se digne submeter a esta egrégia Câmara Municipal projeto de lei que propõe alteração do art. 32 e dá nova redação ao Capítulo IV, Título I, da Lei Orgânica do Município, bem como Projeto de Lei Complementar que cria sistema de participação do povo no Governo Municipal e dá outras providências”.

Então, evidentemente, até o Sr. Prefeito reconhece que não é possível votar a Lei Complementar sem a Lei Orgânica. Parece que é tão claro e tão óbvio que o Ver. Pedro Ruas vai deixar de insistir na tese. O Prefeito mandou conectados, acoplados os dois projetos, e ele mesmo afirma que tem que mexer na Lei Orgânica para aprovar a Lei Complementar.

V. Exa., Ver. Pedro Ruas, não precisa ser tão açodado, pode responder amanhã. Pode, peça efeito suspensivo por 24 horas da decisão, até meditar nisto. Veja que corremos o risco de aprovar o Projeto de Lei antes de aprovar o Projeto de Lei Orgânica. Sugiro o seguinte até para V. Exa., se quiser o meu voto, tem mecanismos no Regimento Interno que podem ser acionados para que se possa votar esta matéria em dez ou doze dias. Em dez ou doze dias, se V. Exa. quiser, com a minha colaboração, pois faço parte da Comissão Especial, eu aciono os mecanismos para votar em dez ou doze dias. Mas, não vamos estuprar o Regimento Interno, a Lei Orgânica, porque senão estamos abrindo um precedente para que se ponha o art. 44 em coisas horrorosas, ao sabor da eventualidade, de “quoruns” absolutamente episódicos. É possível, usando mecanismos do Regimento Interno, colocarmos em pauta em dez ou doze dias.

Este é o apelo que faço a V. Exa. Estou disposto a votar a favor, estou me manifestando claramente, mas não quero que seja um voto estuprado pelo art. 44, como já me neguei a votar outras matérias em relação ao art. 44. Esta é a ponderação que quero fazer. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Eu acredito que falta um Vereador, ainda, que não usou da tribuna.

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Brum ocupou a tribuna por 50 segundos, desistindo do seu tempo. Não ficará para a próxima lista.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Questão pertinente, Sr. Presidente, na medida em que atende a reclamos de vários Vereadores desta Casa, e há um esclarecimento a ser feito.

Em relação ao que foi requerido, desta tribuna, pelo Ver. Werner Becker, em relação ao que foi requerido a esse Vereador por vários Vereadores da Casa, fora da tribuna, informo que com o compromisso público do Ver. Werner Becker e de outros Vereadores que a esse Vereador se dirigiram no mesmo sentido, não apresento o Requerimento do art. 44. E aguardo decisão, no período estabelecido pela Comissão Especial para o Projeto dos Conselhos Populares.

Era isso que eu queria esclarecer, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece a colaboração de V. Exa.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu queria esclarecer ao Ver. Pedro Ruas que eu, imediatamente, vou solicitar ao Relator dos dois projetos que avie o Projeto e, ao Presidente das Comissões, que convoque a reunião, para que possamos colocar na pauta imediatamente.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu escutei V. Exa. pedir ao Secretário verificação de “quorum”, mas eu acredito que o Grande Expediente não foi vencido, ainda.

A SRA. PRESIDENTE: Não, foi vencido, nós ainda temos que ler as proposições apresentadas à Mesa. A Mesa aceita a Questão de Ordem de V. Exa. As proposições não serão lidas hoje, fica para a próxima Sessão.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sra. Presidenta. Vinte e três Vereadores presentes.

A SRA. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(Adiado por uma Sessão)

PROC. 0446 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/87, do Ver. Clóvis Brum, que institui isenção do pagamento de tarifa nos serviços de transporte coletivo, por ônibus, para alunos regularmente matriculados no ensino de 1º Grau.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação;

- da CFO. Relatora, Verª Teresinha Irigaray: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela tramitação; e

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela tramitação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 002/87. Para discutir, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ainda na atual Constituição Federal diz o art. 176: “a educação inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana é direito de todos e dever do Estado”.

Não é direito de todos, Srs. Vereadores, e nem tem sido a obrigação do Estado. Não posso conceber que num país de dimensões continentais, de mais de 130 milhões de habitantes, em cada 100 brasileiros 35% são analfabetos. Não posso conceber que seja direito de todos, onde as crianças das favelas e dos bairros das grandes cidades brasileiras não tenham acesso às escolas porque não têm transporte. Educação não é só ministrar aula, educação é prédio, é material didático, educação é alimentação, educação é vestuário e, acima de tudo, é o transporte. Ora, Srs. Vereadores, que direito é este, onde as crianças famintas deste País não podem estudar, porque não podem pagar transporte coletivo. Que obrigação tem o Estado para com as crianças, que não faz com que elas tenham acesso à escola, porque não têm direito ao transporte coletivo? Em boa hora, sim, é justo que se diga, não interessa a sigla partidária do Dr. Leonel Brizola, interessa que foi o único que implantou, no Rio de Janeiro, a passagem gratuita para todos os alunos de 1º grau. E o meu Governador, aqui, o Dr. Simon, tem que imitar esta idéia. Não preciso de aplausos, Srs. Vereadores, mas esta é uma realidade. E tem mais, não é só isenção, não foi uma mera isenção; lá, as crianças ingressam no transporte coletivo, nos ônibus, pela porta da frente e não são contadas para o cálculo da tarifa. Por que serem contadas aqui em Porto Alegre? Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém, de sã consciência, nem um empresário consciente pode dizer que participa da prestação de serviço ao Poder Público ou que recebe permissão com exceção única do transporte coletivo sem se tornar responsável pelos riscos da sua atividade. Se é um empresário, assume responsabilidade técnica e até responsabilidade financeira. Aliás, como foi que nós nos mudamos para este prédio? Foi exatamente em função da aplicação de recursos da iniciativa privada para se realizar esta obra. O transporte coletivo recebe a permissão, recebe todos os benefícios, sem qualquer risco para a sua atividade. Será que o ingresso de cinco ou dez crianças num ônibus, depois cinco ou dez crianças num outro ônibus, pela porta da frente, no mesmo itinerário, no mesmo percurso que o ônibus está percorrendo, vai quebrar alguma empresa? Vai falir alguma empresa? Não, não quebrou no Rio, não faliu no Rio, não vai quebrar aqui e nem vai falir aqui. O que se pode oferecer hoje, o que a Câmara pode oferecer de concreto, hoje, para as crianças que estudam o 1º Grau na Cidade? De concreto, só a passagem do transporte coletivo. Por ela, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, centenas e milhares de crianças abandonam as escolas, em Porto Alegre, porque não têm recursos para continuarem estudando. Este Projeto eu já apresentei em 1984. Foi aprovado pela Câmara de Porto Alegre e vetado pelo Poder Executivo. Em 84, Srs. Vereadores, relataram a matéria, e o Relator-Geral foi exatamente o Ver. Cleom Guatimozim. Votaram favoráveis vários Vereadores da Casa. Agora, o Relator pela Comissão de Justiça foi o Ver. Werner Becker que, numa lauda amplamente estudiosa, transmitiu o seu parecer favorável, e assim se comportou a Comissão de Justiça. Na Comissão de Finanças e Orçamento, a nobre Verª Teresinha Irigaray relatou que “o fim é filantrópico, o mérito é social, a medida é justa e humana”. Eu não diria que o fim é filantrópico, porque é uma obrigação do Estado. Na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, “a matéria tem mérito”, o Ver. Pedro Ruas é o Relator; na Comissão de Educação, “tem mérito a matéria”, o Ver. Adão Eliseu é o Relator. Ora, o que se pretende fazer nesta tarde é oferecer uma oportunidade para que as crianças que estudam o 1º Grau nesta Cidade, a exemplo do Rio de Janeiro, e um exemplo a ser seguido em todo o País, possam usar o transporte coletivo, não como um fim ou meio filantrópico, mas como um dever do Estado em favor das crianças pobres e que necessitam. E digo mais, o próprio artigo há pouco citado, que é o art. 176, o que diz no seu inciso III: “O ensino público será igualmente gratuito, para quantos no nível médio e no superior demonstrarem efetivo aproveitamento” e provarem “in fini”, inciso III do art. 176, “e provarem falta ou insuficiência de recursos”. Os jornais, a RBS, notadamente, numa de suas recentes edições de Zero Hora, demonstrou, com clareza, o número de crianças que abandonam a escola, o número de crianças que começam na 1ª série e não chegam a concluir a 2ª, que começam a 2ª e não concluem a 3ª, e pasmem V.Exas., o elevadíssimo número de crianças que não concluem até a 4ª série. Estes dados, estampados de maneira pública, citados por diretoras de escolas, já justificariam a apresentação deste Projeto. Hoje, o que se discute aqui não é o meu Projeto, é se a Câmara de Porto Alegre, se os seus Vereadores, angustiados com o problema do ensino, cujos prédios escolares estão a cair, dia a dia, estão destruídos, notadamente na área do Estado, haveremos de resolver este problema. Não vai falir empresa alguma, nenhuma empresa de transporte coletivo vai falir por carregar 10/15 crianças a mais em seus ônibus. Agora, o que eu não posso ver, sentir, é que estas crianças fiquem sem o transporte coletivo...

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? Eu cedo meu tempo a V. Exa., se me permitir um aparte.

O SR. CLÓVIS BRUM: Assim que concluir meu pensamento, cederei o aparte a V. Exa. Inicialmente, quero agradecer a concessão do tempo e concluo esta primeira parte, dizendo que negar o transporte para alunos de 1º Grau, enquanto as empresas do transporte coletivo deveriam estar renovando as suas frotas, estão aplicando na indústria da madeira, na Transamazônica, no mínimo, é uma injustiça que cometeríamos esta tarde. Empresa importante do transporte coletivo desta Capital...

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, sei que V. Exa. já está usando o tempo do Ver. Pedro Ruas, mas, por uma questão de cortesia, gostaria de ver se os Vereadores que estão inscritos antes do Ver. Pedro Ruas concordam com a cessão de tempo e a manutenção de V. Exa. na tribuna. São eles: Rafael Santos, Artur Zanella e Isaac Ainhorn. (Assentimento dos Senhores Vereadores.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Pedro Ruas e cumprimento os Srs. Vereadores que me permitiram continuar na tribuna, como uma manifestação democrática. Qual o encargo que as empresas do transporte coletivo têm para com o Município? Nenhum encargo, pois recebem as permissões, transportam os passageiros, sem o mínimo risco no seu negócio, qualquer despesa costumam agregar na tarifa, não têm nenhum compromisso. Ora, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, qual o Vereador que, no seu carro particular, se dirigindo, vamos exemplificar, pela Av. Protásio Alves, levando dois colegas consigo, será que esse mesmo carro não poderia dar carona para um terceiro sem prejuízo? Vai haver algum prejuízo? Mínimo, nenhum prejuízo, de sã consciência. Agora o Projeto está nas mãos dos Senhores e acho que a minha parte está concluída: pela segunda vez apresento à consideração da Casa este Projeto; na primeira vez, tive a honra e a alegria de notar o interesse dos Vereadores pelo problema da educação; se este Projeto, aprovado pela Câmara, não resultar em lei, sancionada pelo Prefeito, podem ter certeza V. Exas., pelo menos ele significou, foi um norte, identificou o problema sério que enfrenta a educação brasileira, notadamente nas grandes cidades, com a falta de transporte, complementação da educação, que é dever do Estado e direito do povo brasileiro.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Votarei favoravelmente ao Projeto, pois considero que tem mérito, efetivamente. Também quero informar a V. Exa. e à Casa que o Governador Moreira Franco, do PMDB, o mesmo PMDB dos Vers. Flávio Coulon, Caio Lustosa e de outros tantos ex-fiscais do Sarney que tem nesta Casa, enviou um projeto à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, revogando a Lei Brizola que ainda está em vigor naquele Estado.

O SR. CLÓVIS BRUM: O Governador é do PMDB, meu Partido, mas essa atitude que V. Exa. acaba de citar me preocupa, pois de sã consciência não posso conceber que tirem dos alunos de 1º Grau o direito de ir e vir à escola. É um direito humano, uma garantia individual. Portanto, lamento essa atitude, mas acho que esta Casa não concorda com ela.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dar um subsídio que poderá ser valioso a V. Exa.. Afinal, em matéria de transporte coletivo, meus subsídios a V. Exa. nunca são valiosos. Acho que V. Exa. foi enrolado pelo Ver. Pedro Ruas, porque o Governador Moreira Franco é Governador e esta lei é de Prefeito, para transporte municipal. Quer dizer, o Governador está mandando a revogação de Lei Municipal... Quem sabe ao invés de V. Exa. criticar o seu Governador, vamos checar isso melhor e ver escrito, porque a história está me parecendo mal-contada, está meio superficial, um Governador mandando revogar a lei municipal! O Projeto de V. Exa. é municipal, não é? É a mesma coisa que acusar o Governador Pedro Simon de que vai vetar a lei, caso seja aprovada. Acho que V. Exa., antes de criticar seu Governador, pense a tempo para checar melhor isso.

O SR. CLÓVIS BRUM: Digo o seguinte, e reafirmo da tribuna, que se a denúncia do Ver. Pedro Ruas proceder, que eu acredito que alguma procedência deva ter, é uma atitude que parta do Governador ou do Prefeito do Rio de Janeiro, de quem partir, tentando revogar este direito de os alunos do 1º Grau terem acesso ao transporte coletivo, como complementação à sua educação, não leva a minha simpatia e nem meu aplauso.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, a denúncia tem toda a procedência, foi publicada na imprensa, o Sr. Moreira Franco enviando o projeto neste sentido. Agora, a questão da competência do Rio de Janeiro, sinceramente eu desconheço e não posso informar ao Ver. Werner Becker. Agora, a denúncia tem procedência e eu não sei se o Ver. Werner Becker não quis aqui fazer uma admoestação quanto à expressão que eu usei de “ex-fiscais do Sarney”.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o debate é muito importante. Eu não consigo entender como é que pode haver dúvidas de que a lei municipal só pode ser tratada por Prefeito e Vereador. Eu até acho que o Ver. Pedro Ruas sabe que a imprensa, muitas vezes, escreve errado, tem poucas informações. Em todo caso, uma coisa é certa: quem tem condições, no plano municipal, de enviar pedido de revogação de lei municipal de transportes, no Rio de Janeiro, é o Prefeito Saturnino Braga, que é do meu Partido e este não mandou.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, para tentar esclarecer os dois aparteantes e V. Exa., eu diria que eu estou mais para o lado do Ver. Pedro Ruas, na medida em que existe de fato, no Rio de Janeiro, são aquelas coisas do Rio de Janeiro, bem próprias do Rio de Janeiro, existe uma interferência dentro desta área dos transportes, uma interferência de competência da Secretaria Municipal dos Transportes com a Estadual. É um problema muito sério que ocorre lá no Rio de Janeiro, pela interferência do Estado.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, eu até acho que esta colocação feita pelo Ver. Aranha Filho tem procedência, agora, quero dizer mais, eu acho até que temos que checar bem isso, porque não me surpreenderia, hoje, que o Prefeito do Rio de Janeiro tomasse uma atitude dessas, assim como ele fechou a fábrica das escolas, também pode ter tomado atitude de revogar a Lei Brizola, de isenção da tarifa de transporte coletivo para as crianças do Rio de Janeiro. Acredito até que possa o Prefeito do Partido do Ver. Werner Becker...

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O negócio, acho, deve ser apurado mais concretamente. Está se discutindo uma lei concreta. Primeiro, a acusação é através de um jornal de Moreira Franco. E agora a acusação é de uma hipótese, de uma possibilidade. Já não se acusa o Prefeito Saturnino Braga, que possivelmente, é possível, tenha feito isto.

O SR. CLÓVIS BRUM: O que está em votação hoje não é a lei do Rio de Janeiro, nem do Governador Moreira Franco, nem do Governador Brizola e nem do Prefeito Saturnino de Braga. Está em votação hoje uma lei que os Vereadores de Porto Alegre, por cuja lei poderão oferecer às crianças que necessitam continuar estudando, que não podem pagar o transporte coletivo, essa condição de usar o transporte coletivo. Quando se apresentou a passagem escolar, nesta Casa, pelo Ver. Sadi Schwerdt, era um absurdo o que se fazia, era uma temeridade - as empresas iriam quebrar - as empresas não quebraram, hoje têm a meia passagem. O que quero agora, e para o que eu desejo pedir e solicitar a compreensão dos Srs. Vereadores, é para que as crianças que necessitam do transporte como complementação à sua educação e o seu acesso à escola, possam tê-lo de maneira gratuita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando o Ver. Clóvis Brum veio à tribuna, imaginei que suas primeiras palavras acusariam algum Vereador de ter sentado em cima do Processo, porque o Processo é de 26 de fevereiro e somente hoje está chegando ao Plenário. Vejam como é normal que os processos demorem a chegar ao Plenário. E ninguém acusou ninguém de ter sentado em cima deste Processo. Todo processo em si, por sua substância, que exige um estudo mais demorado, ele custa, ele demora a chegar ao Plenário da Casa. E hoje temos aqui um claro exemplo. Um processo que ingressou na Casa em 26 de fevereiro, tramitou normalmente e somente hoje chegou à Casa, sem que houvesse necessidade de acusação a quem quer que fosse que estaria sentando em cima de algum processo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Pedro Ruas, por sinal, é reincidente neste caso. Porque há meses atrás acusava “lobbyes” ou coisa que o valha, de estarem trancando seu projeto sobre barcos ou coisa assim. Até hoje o processo entrou no Triângulo das Bermudas e desapareceu, sumiu. E eu não vejo o Ver. Pedro Ruas reclamar do projeto dos barcos. Provavelmente está esperando o verão, porque é melhor para passear de barco.

O SR. RAFAEL SANTOS: Ver. Pedro Ruas, vou dar o aparte que V. Exa. está solicitando, mas primeiro farei algumas considerações, que é para baixar a adrenalina, depois o companheiro vai dar o aparte. Fiz estas considerações preliminares para mostrar que a tramitação demorada nos processos é normal e o açodamento do Executivo em querer que a Casa aprove rapidamente os seus processos também é normal. O que não pode, não é correto, é nós Vereadores aceitarmos esta provocação do Executivo, que fica um ano, dois anos, estudando, dentro do Executivo, o problema, e quando manda para a Câmara quer que em trinta dias esteja resolvido. Isto é que nós não podemos fazer. Nós, Vereadores, temos que ter o cuidado de examinar com calma para poder votar realmente tendo uma idéia clara do que se quer, ouvindo o maior número de entidades possível, ouvindo associações e interessados diretamente no assunto. Este é o nosso dever e esta é a nossa obrigação.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Ver. Rafael Santos, o Ver. Artur Zanella foi bastante infeliz na referência que fez a este Vereador, na medida em que eu não havia pedido art. 44 no meu projeto e, portanto, não podia ser reincidente nesse pedido, já que não tinha feito naquele. Então, o conceito de reincidência do Ver. Artur Zanella precisa ser, no mínimo, atualizado, quando não revisto integralmente. Então, no que tange especificamente a esse Projeto, que não é o que discutiu o Ver. Artur Zanella que, de forma açodada, colocou uma questão não-pertinente ao Projeto, digo a V. Exa. que a nossa posição é favorável, apesar de que ainda não foi enfocado por V. Exa. da tribuna. Muito obrigado.

O SR. RAFAEL SANTOS: Agradeço ao Ver. Pedro Ruas pelo aparte e vou, então, adentrar no Projeto que estamos discutindo.

Sra. Presidente e Srs. Vereadores, existem, hoje, tramitando na Casa, vários projetos com relação à fixação do valor de passagem. Há um projeto do Ver. Werner Becker, que devolve à Câmara o direito de fixar passagens; há um projeto do Ver. Luiz Braz, que estabelece o ônibus operário; e há um projeto de minha autoria, que estabelece a passagem operária. Hoje, nós estamos discutindo o Projeto do Ver. Clóvis Brum, que visa isentar da passagem os alunos regularmente matriculados no 1º Grau. Acho que todos esses projetos deveriam ser reunidos e a Casa tomar um posicionamento só com relação ao problema de passagem, de custo de transporte coletivo. Se nós vamos legislar caso a caso, não sei se nós não vamos criar uma situação difícil de ser controlada e de estabelecer critérios justos para o transporte coletivo. É justo que as crianças matriculadas no 1º Grau, de pais que ganham menos que cinco salários mínimos, recebam a passagem gratuita, possam ser transportados gratuitamente? Talvez sim, talvez não. Eu vou dar um pequeno exemplo para ser compreendido de como este tipo de legislação muitas vezes é injusto. Cinco salários mínimos de referência, 11 mil cruzados ou 12 mil cruzados, é 2200 cada salário mínimo de referência; eu recebo 11 mil cruzados, tenho um filho no 1º Grau e esse meu filho está isento de pagamento de passagem. O meu vizinho que ganha 12 mil cruzados e que tem quatro filhos no colégio, esse tem que pagar a passagem. Vejam quando nós legislamos por pedaços nós estamos sujeitos a cometer imensas e terríveis injustiças. Não fala no Projeto também em renda familiar. O Projeto fala apenas o seguinte: (Lê.) “cuja remuneração total do responsável pelo estudante...”. Quem é o responsável pelo estudante, é o pai ou a mãe? Ou são os pais? Os pais não é, porque diz “do responsável”. De repente, o pai ganha cinco salários mínimos e a mãe ganha dez salários mínimos e o responsável é o pai, vai lá e retira a carteira do filho. Eu não vou votar contrário, eu vou votar favorável a este Projeto, mas estou chamando atenção porque se criam privilégios, porque, na verdade, estamos criando privilégios para um grupo.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Rafael Santos, só para ajudar seu raciocínio: é claro que, à medida que diminuírem os passageiros, vai alterar o IPK e haverá alteração nos preços das tarifas. Aqueles operários que ganham um salário mínimo ou dois salários mínimos pagarão a passagem mais cara. Nós vamos votar favorável porque achamos que tem mérito o Projeto do Ver. Clóvis Brum, mas, realmente, irá fazer justiça para alguns e injustiça para outros.

O SR. RAFAEL SANTOS: Este é o meu raciocínio, Vereador. Nós temos que encontrar uma forma de se estabelecer um critério para todos. Isso é que precisamos buscar. Se formos fazer caso a caso, em vez de resolver problemas vamos criar maiores problemas para outros segmentos da população.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha intervenção não é para ajudar o seu raciocínio, porque ontem o Ver. Elói Guimarães foi absolutamente contra, aquele Vereador disse que era prejudicial e tem que ser repensado tudo isso.

O Sr. Mano José: Eu até acho que o Executivo vai vetar este Projeto, apesar de estar vendo aqui a Bancada do PDT dando o seu apoio ao Projeto, porém eu tenho a impressão de que o Executivo vai vetar, pela manifestação do Ver. Elói Guimarães, que é o responsável pela Secretaria de Transportes. É a minha impressão. Tomara que eu esteja enganado.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho com muita atenção seu pronunciamento, não só porque V. Exa. é um homem experiente no trato das coisas públicas, e V. Exa. quando Secretário da Educação e Cultura prestou relevantes serviços a esta Cidade, mas uma das coisas que me encorajou muito na apresentação do Projeto e agora, mais do que nunca, me entusiasmou e me apaixonou na defesa do mesmo, foram as declarações do Presidente da Carris, de que a Carris não precisa de recursos da Prefeitura e que só não renovava a sua frota porque o Banco Central havia impedido esta operação. De igual forma me encorajou muito por saber que diretores da Sopal estão investindo na fábrica, na indústria de preparação de madeiras na Transamazônica, exatamente com os recursos dos transportes coletivos. Diante dessa dolorosa realidade e da lamentável situação dos alunos que deixam de estudar por falta de transportes, é que apresentei esse Projeto.

O SR. RAFAEL SANTOS: Votarei favorável, mas com enormes preocupações, pois toda vez que votamos projetos que atendam apenas uma determinada faixa da população, de um modo geral, estamos privilegiando alguns em detrimento de outros.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto ao problema da renda e da definição de quem é o responsável pelo menor. O Código Civil diz que o pai é o responsável, o administrador e o cabeça do casal. Em colaboração, o entendimento dos cinco salários mínimos é o conjunto da noção de renda familiar.

O SR. RAFAEL SANTOS: Não é o que diz o Projeto, art. 1º, fala do responsável. Não fala nem de renda familiar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, esse é mais um projeto considerado simpático, que merece toda a nossa atenção e apoio. Preocupa o que ocorreu ontem, aqui, em uma reunião onde foram tratados problemas relacionados com o censo.

O Dr. Elói Guimarães, por motivos de outros compromissos, chegou às 10h40min, aproximadamente, retirando-se pelas 11h30min. Mas não deixou de referir-se, com preocupação, ao fato de que os isentos, em Porto Alegre, já são em maior número que os estudantes e os que pagam meia passagem. Disse que isto prenunciava uma injustiça, porque os estudantes que têm renda maior estavam sendo subsidiados pelos operários, enfim, aquelas pessoas que ocupam, regularmente, o transporte coletivo. E foi exatamente este argumento, que uma pessoa de um ou dois salários mínimos estaria subsidiando pessoas de idade avançada, que são isentos, e ainda os carteiros, ou estudantes. Ato contínuo, o Presidente da Associação dos Empresários de Ônibus, que também estava na reunião, declarou que o Projeto para ele era absolutamente irrelevante, que as isenções não trazem absolutamente prejuízos aos empresários de ônibus, as isenções para eles, dando isenção ou não dando isenção, eram exatamente a mesma coisa, porque o dinheiro final eles recebem completo, tendo em vista que ele é redistribuído pelos demais passageiros. Efetivamente isto ocorre e de qualquer forma é o custo redistribuído pelos demais passageiros, não adianta eles entrarem pela porta dianteira, porque se entrarem pela porta dianteira diminuirão as pessoas que passam pela roleta, logo, esse mecanismo não altera nada. E mais ainda, como o próprio Dr. Elói Guimarães declarou aqui, ontem, está nas notas taquigráficas, que o censo não foi feito pelos tíquetes e, se foi feito pelas roletas, mais ainda S. Exa. tem razão na sua preocupação.

Eu estava e estou ainda propenso a abster-me da votação, até o final direi os argumentos.

Mas, preocupa-me o fato de que os empresários são favoráveis a este Projeto e o responsável pelo transporte coletivo de Porto Alegre tem restrições, e me leva a um estudo ainda maior do que aquele que normalmente faço. Mas, é evidente que, cada vez mais, é o operário que subsidia o policial militar em serviço, o policial civil, o carteiro, o fiscal de qualquer tipo, o fiscal do IBGE, os estudantes, os professores, se não me engano, os idosos, uma gama de pessoas que, teoricamente, não pagam e oneram os empresários. Mas, os empresários, ontem, declararam, por seus representantes, que para eles não interessa se tem isenção ou não tem, porque o deles está resolvido, está garantido.

Então, está chegando aqui o autor do Projeto, e eu dizia, Ver. Clóvis Brum, que, ontem, o Presidente da Associação dos Empresários declarou que este tipo de Projeto em nada prejudica, absolutamente, não há problema nenhum. Pode aprovar, porque para ele não há preocupação nenhuma, porque ele recebe pelo IPK mais alto ou mais baixo. Quem manifestou preocupação com o número elevado de pessoas isentas, dizendo que isso tem que ser reestudado, que não é justo, foi o Ver. Elói Guimarães, Secretário Municipal dos Transportes.

Então, não quero - e V. Exa. tem que me ajudar nisso aí, para que eu possa dar um voto favorável - que amanhã me acusem de estar beneficiando os empresários em detrimento dos trabalhadores que efetivamente pagam a conta, conforme a posição do Ver. Elói Guimarães, que infelizmente esteve muito pouco tempo aqui e não pode explicitar melhor o seu raciocínio.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Ver. Rafael Santos externou preocupação neste sentido e eu também me preocupo com essas preocupações. Agora, quero dizer à Casa que se os Senhores apresentarem uma emenda à metodologia de cálculos, Lei de autoria do Executivo e aprovada por esta Casa, retirando desta metodologia de cálculos os alunos, eu quero dizer que eu voto favorável à iniciativa, porque aí corrigiria, também, alguma eventual distorção que minha lei causaria aos trabalhadores. Mas, uma coisa é certa, nobre Vereador, eu tenho certeza de que V. Exa. e os Vereadores desta Casa não dormem tranqüilos sabendo que dezenas, que milhares de crianças deixam de estudar por não terem recursos para o transporte coletivo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu já tinha praticamente concluído, mas eu queria fazer, hoje, uma afirmação. Agora vou fazer e, às vezes, eu demoro para fazer uma afirmação desse tipo, mas ela se torna sempre atual. Ontem, na discussão e conversando com o Dr. Fernando, que é assessor desta Casa, comecei a entender mais o projeto do Ver. Valneri Antunes sobre o censo. Naquela época, discuti muito com S. Exa. e, hoje, infelizmente que não posso mais fazer isto, mas sempre me preocupou, porque que o Ver. Valneri Antunes sempre insistiu somente em duas cores para os tíquetes e não tirava o isento, o estudante. Ontem, comecei a entender melhor e a fazer justiça ao Ver. Valneri Antunes. Eu achava que era uma simples teimosia. Ontem, examinando melhor, me parece - infelizmente isto nunca será definido - que sua intenção ao somar todos os passageiros em somente dois tíquetes e não fazer a diferença entre os isentos e os que pagam inteira e meia, S. Exa., na verdade, queria colocar todos no mesmo IPK, de forma que estas isenção fossem pagas pelos empresários e não pelos passageiros remanescentes. Estive examinando e, provavelmente, era esta a intenção do saudoso Vereador, que, na verdade, seria uma transferência do passageiro comum, que paga a dos outros, para os dos empresários. Nunca saberei, evidentemente, na verdade, se foi esta a intenção. Mas se foi esta a intenção de S. Exa., diria que foi extremamente inteligente.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se é verdade e se procede e se ela tem a profundidade que eu sei que tem a frase do Papa, quando no Nordeste brasileiro disse que em cima de cada propriedade rural pesava uma hipoteca social, é justo que se diga que, em cada permissão concedida pelo Poder Público, também deve pesar uma hipoteca social, diante da realidade que vivemos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Se o Papa é favorável ao Projeto, é mais uma frase. Os especialistas em Papa, aqui, são o Ver. Jorge Goularte, Cleom Guatimozim, que por mais de uma vez falaram com sua Santidade.

O Sr. Clóvis Brum: Não foi isso exatamente, eu fiz uma referência a que a intenção do saudoso Ver. Valneri Antunes era fazer com que aqueles que usam benefício do Poder Público também respondam por uma parcela de responsabilidade social. Foi isso que eu quis dizer.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, não foi João Paulo II, foi Paulo VI. Em segundo lugar, não foi no Nordeste brasileiro, foi na Encíclica “Popularum Progressio”, na qual Sua Santidade colocou que sobre a propriedade repousa uma responsabilidade social.

O SR. ARTUR ZANELLA: Os Senhores vejam a inferioridade que eu tenho. Eu conheci o Papa João Paulo I quando, ainda Cardeal, visitou a Restinga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto não está nem numerado e fazendo uma correção observo que, inclusive, o Projeto não vem com as suas páginas rubricadas. Mas os Vereadores são sérios, a Casa é séria, as Comissões são sérias, os funcionários também. Então não tem problema, o Processo não tem nada colocado na última hora. O Projeto é muito bom, e queremos dizer o seguinte: nós íamos votar contrariamente a este Projeto, porque a isenção iria, evidentemente, diminuir o IPK e, via de conseqüência, aumentar a tarifa. E quem é que paga a tarifa? No nosso País, ainda é paga pelo trabalhador. Evidentemente que existem algumas leis de natureza social, como essa Lei Brizola, que isenta as crianças do pagamento do transporte urbano no Rio de Janeiro, lei boa, e agora não se sabe aí quem é que está revogando a lei, se foi o Governador Moreira Franco, do Partido do Presidente Sarney, do Partido do Ver. Coulon, ou se o Prefeito do Partido do Ver. Werner Becker. Pois vejam V. Exas. que apenas temos que saudar uma lei do Presidente Sarney, aliás, não é dele, ele apenas a sancionou. Essa lei até não ia ser sancionada, porque o seu autor parece que não estava sendo bem visto pelo Planalto, o Sen. Afonso Camargo. Mas a lei era tão boa que o Presidente Sarney acabou vetando uma série de dispositivos, mas, enfim, a sancionou num dispositivo, tornando o vale-transporte obrigatório. A lei foi promulgada, publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro, e tem que ser regulamentada em quarenta e cinco dias - Lei de Introdução ao Código Civil -, mas nesse tempo terá que ser regulamentada. Então, a partir de 15 de novembro, os empresários, para os trabalhadores de até três salários mínimos, subsidiarão - seis era o Projeto do Sen. Afonso Camargo, e ficou três porque foi vetado -, então, até o dia 15 de novembro, teremos regulamentada a Lei do Vale-Transporte.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também, como V. Exa., imaginei que a Lei devesse ser regulamentada. Mas fui me informar, pois acho que é uma das poucas medidas que o PMDB tomou em benefício do trabalhador, e, na verdade, ela não será regulamentada. Há um prazo de 45 dias para as empresas se adaptarem ao sistema.

O SR. ISAAC AINHORN: Quero dizer a V. Exa. que tomei a cautela de telegrafar ao então Ministro Deni Shwartz, do Ministério do Desenvolvimento Urbano, e recebi resposta do Secretário-Geral da Divisão de Transporte daquele Ministério, informando que a lei seria regulamentada, mas que tem um problema muito sério para isto. Me informava, ainda, o Secretário, que a Divisão estava aberta para receber subsídios, mas que este Vereador se apressasse, porque o prazo corre rapidamente, os 45 dias, e que receberiam prazerosamente as contribuições da Comissão de Transportes desta Casa, bem como dos demais Vereadores de Porto Alegre. Esta é a informação que eu tenho. Mas quero dizer a V. Exa., que vejo que é diligente também, e quero que faça também justiça a mim. Eu quero dizer, então, que hoje fica bem este Projeto do Vereador Brum, Projeto este que, no ano passado, foi reapresentado pelo Ver. Vieira da Cunha, hoje Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, retomado este ano pelo Ver. Brum, que, já há algum tempo atrás, também mexeu neste assunto.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu trouxe aqui, porque tinha certeza de que V. Exa. já havia se equivocado anteriormente. Está aqui o Processo 11/84. Nem V. Exa., nem o Ver. Vieira da Cunha haviam chegado a esta Casa e eu já tinha obtido, na Câmara de Porto Alegre, a aprovação para este Projeto. O Ver. Vieira da Cunha, talvez não sabendo que eu já havia apresentado o Projeto, reapresentou.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu disse reapresentou, porque V. Exa. já mexeu com esse negócio aí há algum tempo atrás. Eu fiz justiça, eu faço justiça, só não distribuo justiça porque não sou Magistrado, mas fiz justiça. Continuando, acho que tem um dado que é fundamental para que esta Casa possa votar hoje este Projeto do Ver. Clóvis Brum.

Vereador, V. Exa. sabe que para discutir o Projeto precisa ter 11, é jurisprudência formada na Casa, V. Exa. está careca de saber isso. Mas, continuando, o que se observa é o seguinte: eu estava preocupado porque quem ia pagar a tarifa, a isenção dos escolares do transporte coletivo eram os trabalhadores, mas, agora, os empresários tendo que bancar 94% da tarifa do transporte público dos empregados até três salários mínimos, então quem vai pagar não vão ser mais os trabalhadores, mas os empresários. Então, no momento em que quem subsidia é o empresário e não o trabalhador, é ótimo, pois temos que distribuir a riqueza nacional, está mal distribuída, uns têm demais e outros não têm nada; tudo que nós pudermos onerar os ricos, é muito bom. Se o subsídio é pago pelo que têm, ótimo, excelente sanção do Presidente Sarney, e o Projeto é do Sen. Afonso Camargo, e passa o Projeto do Ver. Clóvis Brum a ser muito bom, porque isenta.

O Sr. Caio Lustosa: Por que o Guerreiro está a favor do Projeto?

O SR. ISAAC AINHORN: Eu gostaria de saber como é que o Ver. Caio Lustosa já sabe da posição do Presidente da Associação?

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só porque eu disse que o Sr. José Guerreiro citou, ontem.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas não disse nas notas taquigráficas?

O Sr. Artur Zanella: Estou procurando nas notas taquigráficas. O Presidente Sarney vetou também o prazo para regulamentação, não existe mais, a Lei está vigendo neste momento. Queria saber como é que V. Exa. disse que os empresários é que vão pagar esse benefício que hoje será concedido. Não entendi mal.

O SR. ISAAC AINHORN: Não são os empresários do transporte urbano, mas todo empregador vai pagar, pois quem ganha até três salários mínimos receberá. Estou me referindo não ao Projeto do Ver. Clóvis Brum, mas ao projeto federal, o vale-transporte, globalmente, no País.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós, neste primeiro turno, votaremos favoravelmente, mas estamos receosos da demora de discussão desse Projeto. Este fato tem se repetido em outras Sessões; a Casa está apática, não aprova mais do que um projeto durante todo o expediente, e aí começam as reclamações da ausência de um e outro. Digo isto ao Plenário através de V. Exa.

A SRA. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Aranha Filho e consulto o Ver. Flávio Coulon se concorda em que o Ver. Isaac Ainhorn fale no tempo do Ver. Aranha Filho.

O Sr. Flávio Coulon: Sim, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. passa a falar no tempo do Ver. Aranha Filho.

O SR. ISAAC AINHORN: O Projeto passou a ser bom, mas ficaremos atentos até o dia 15 de novembro, pois se não viabilizar esse negócio do vale-transporte, que aliás tem de ser administrado pelo Município, pois os empresários administrando esse monte de dinheiro que vai entrar, não dá. O gerenciamento dos recursos do vale-transporte, que vão entrar antecipados, não devem ir para o bolso do empresário, seria uma violência contra a Cidade, contra os usuários do transporte coletivo, contra os trabalhadores.. Chamo a atenção: gerenciamento em matéria de transporte tem de ser feito pelo Município, com a assistência dos interessados nesse assunto, dos trabalhadores, entidades sindicais, entidades comunitárias, dos empresários, pois eles é que vão subsidiar e, por isso, têm de participar desse comitê que vai decidir como vão aplicar, se no “over”, CDBs, o que vão fazer com esse dinheiro. Esse dinheiro aplicado antecipado vai dar recurso suficiente para melhorarmos as ruas, os corredores, e tanta coisa e até, de repente, fechar aqueles terminais lá, onde as pessoas tomam banho dentro daquilo. É uma tristeza.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para elucidar V. Exa. Estou aqui para auxiliá-lo com os dados taquigráficos com o Sr. José Guerreiro dizendo o seguinte: (Lê.) “... que, principalmente quanto às colocações que o Ver. Secretário Elói Guimarães fez a respeito da quantidade de isentos e à questão dos escolares, que, realmente, as empresas não pagam nada por isso, para as empresas pouco muda o fato de existirem 10% de escolares, 10% de isentos ou 15% de isentos, porque a tarifa, é bom que se frise e se deixe bem claro, é calculada sobre aquelas pessoas que pagam passagem”. Está é a manifestação do Sr. José Guerreiro.

O SR. ISAAC AINHORN: Lógico, para ele pouco se dá, ele recebe a tarifa e a tarifa é calculada exatamente, quando a isenção representar, a isenção pura e simples, representar um ônus para alguém, e no atual momento representa um ônus, uma diminuição para o IPK com esta nova isenção e, via de conseqüência, um aumento do preço da tarifa. Então, quanto ao Projeto, eu não votaria a favor, mas quando surge o vale-transporte e os empresários tendo que subsidiar 94% do valor da tarifa, vai ser ótimo, uma beleza. Aí, não vai ser mais a UAMPA, não vão ser os Vereadores desta Casa, na Comissão de Transportes, que vão brigar contra o aumento da passagem! Não, vão ser os outros empresários, vai ser uma discussão interessante, vai ser empresário contra empresário. Eles é que vão subsidiar a passagem, o grosso das pessoas, então eles vão ter interesse e vai ser uma discussão bonita essa. E as razões pelas quais eu entendo que, realmente, neste momento, ao lado da idéia que não é mais idéia do vale-transporte obrigatório, torna-se viável o Projeto do Ver. Clóvis Brum, porque quem vai ser onerado com o subsídio não vai ser mais o trabalhador que vai ter sua tarifa majorada, mas sim o empresário que vai ter que subsidiar.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu fiquei realmente preocupado com as declarações do Líder de V. Exa., Ver. Cleom Guatimozim, na medida em que, no aparte, agora, ele estava dizendo que entendia que o Projeto era bom e que, neste primeiro turno, votaria a favor, ele e sua Bancada. Minha preocupação reside no fato de saber quais os outros turnos. Agora fiquei meio preocupado.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu entendi, acho que o Ver. Cleom Guatimozim está vendo, com muita eficácia e inteligência, está vendo o problema desta isenção globalmente, dentro da política do vale-transporte, porque se melarem o vale-transporte e os empresários não subsidiarem 94% da tarifa, então, no segundo turno, que vai ser posterior ao dia 15 de novembro, evidentemente que se a isenção for repercutir sobre o trabalhador, vamos ter que rediscutir o Projeto.

E eu quero dizer mais uma coisa, que este negócio de tarifa, o debate sobre tarifa aqui na Câmara ganha um impulso novo. Temo muito, até, que a passagem volte para cá, porque a passagem aqui sempre se acaba votando pelo mais caro e, então, fico muito preocupado, Ver. Sant’Ana, fico preocupado com esse negócio da tarifa, prefiro que fique lá, aqui tem se votado o preço sempre pelo pico e, então, é melhor que fique lá com o Prefeito Collares, com o Ver. Elói Guimarães, em sua Secretaria. É um problema que me preocupa.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais uma vez abuso do discurso de V. Exa., dando mais um aparte, dizendo que V. Exa. está acertado. Quase todos os Vereadores que querem a volta da tarifa a esta Casa são aqueles que vão buscar populares, nas vilas, com ônibus, para apedrejar os Vereadores.

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade. Vejam V. Exas., se inverte isto aqui, e é o pessoal que diz, quer valorizar o Legislativo, isto me surpreende muito. O pessoal diz que se preocupa, que temos que valorizar o Legislativo, que o Prefeito dá ferro aqui no Legislativo, desprestigia o Legislativo. Então, esse pessoal é que propõe, por exemplo, “neste negócio de Praia do Guaíba, se devolve o Projeto para o Prefeito e vamos discutir com a comunidade que deve decidir”. Mas o que os Senhores estão fazendo aqui? Os Senhores, por acaso, não são a expressão dessa comunidade?

O Sr. Aranha Filho: Agora há pouco estava defendendo os Conselhos Comunitários, e agora diz que não precisa, nobre Vereador?

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. é que não compreende a agilidade do meu raciocínio. O problema é que não tem Conselho Popular aí, quando estiver organicamente estabelecido, daí vai ser diferente. Esta é uma emenda que vou cobrar do Ver. Paulo Sant’Ana. Os Conselhos Populares vão funcionar aqui na Câmara de Vereadores. Essa é genial, é boa, para nas vilas não começarem a dizer outras coisas, falar dos Vereadores que estão aqui. Então, assim, estando aqui dentro, vamos discutir e daí vão cobrar as posições cara a cara. Não é fazer como quando eu estava lá no Partenon, no programa “Câmara e Comunidade”, e assisti a quê? “Não, porque o PDT é contra o Projeto da participação do povo no Governo, estão escamoteando a discussão”. Depois, eu vi que o Vereador que denunciou está segurando 180 dias o Processo. Nunca vi disso - é surrealismo. Estava lendo um documento contra o Projeto Praia do Guaíba, que está sendo discutido por alguns Vereadores apenas. Não está sendo discutido na Casa. Na Casa não pode, porque Vereador não pode participar da discussão - tem que ser lá fora e tal. Os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Nilton Comin, Flávio Coulon, Jussara Cony, com os telefones impressos, tudo direitinho, estão dizendo o seguinte: “que seja assegurada ampla participação popular no debate e decisão sobre programa a ser adotado para área de aterros na Praia de Belas”. Acho que o foro próprio para discutir isso, “data venia”, e o respeito e admiração que tenho pela qualificação dos Vereadores a que referi, que são qualificados realmente, é aqui dentro. Por que retirar o debate daqui de dentro? Está feito o convite fisicamente, mas eu não fui convidado; quero saber se o Ver. Sant’Ana foi convidado, se o Ver. Brum foi convidado, se o Ver. Raul Casa foi convidado, Ver. Zanella, Ver. Pedro Ruas.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu sinto a necessidade de estabelecer debates sobre outras matérias, mas apelaria, dado o adiantado da hora e considerando a dificuldade que a Câmara de Porto Alegre, muito bem paga, tem para reunir Vereador para votar os projetos, pediria que os Vereadores se ativessem à matéria, porque estariam ajudando. E eu sei da preocupação do Ver. Isaac Ainhorn em torno dos debates que se travam na Casa, que são diversos. Apelaria à Mesa para que conduzisse o debate em cima da matéria da Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTE: Solicitaria que o orador se ativesse ao Projeto que está se discutindo.

O SR. ISAAC AINHORN: Estou me atendo. É que V. Exa. não entendeu a ilação e a relação que existe entre o assunto que estou tratando e o Projeto em questão. É o exemplo inspirado no precedente jurisprudencial estabelecido aqui, segunda-feira, pela Verª Jussara Cony.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, solicito um momento, e que V. Exa. me permita consultar o Plenário para prorrogar a Sessão por mais duas horas. Se o Plenário concordar, esta Sessão estará prorrogada por mais duas horas.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Eu voto e encaminho contra a prorrogação e gostaria de ter mais votos do meu lado, porque já é muito tarde, está muito longo o encaminhamento.

A SRA. PRESIDENTE: Regimentalmente, o Plenário é soberano para decidir se prorroga ou não a Sessão por duas horas. Então, a Mesa consulta os Srs. Vereadores. Em votação. Os Srs. Vereadores que forem contra, por gentileza, levantem-se. (Pausa.) Apenas três votos contrários. APROVADA a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Portanto, temos mais duas horas de Sessão para tentar cumprir a Ordem do Dia. Tentar, sim, porque tem sido impraticável cumprir a Ordem do Dia nesta Casa.

V. Exa. tem dois minutos para concluir seu pronunciamento, Ver. Isaac Ainhorn.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, já que nós estamos no terreno das ilações, eu pincei uma frase do Ver. Elói Guimarães, ontem, que diz o seguinte: “Eu tenho dito às populações, porque tenho feito muitas reuniões nas comunidades, que a população pensa que é o empresário que paga o isento, a meia passagem escolar, quando é o povo. Eu estou apenas colocando, não estou fazendo nenhum libelo acusatório contra aquele filho do homem rico que tem meia passagem escolar, que é subsidiado. Por quem? Por exemplo, o pobre da marmita, ali da Tio Zeca, que ganha três salários mínimos”. E depois diz que não está insinuando nada. Estou apenas trazendo as notas taquigráficas para quem entende as ilações quando fala no pobre da Vila Tio Zeca, de marmita, que subsidia o filho do homem rico. Então, eu não preciso ser muito inteligente para entender qual é a ilação que o Ver. Elói Guimarães está fazendo.

O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, para colaborar, já que o Líder do PDT disse, hoje, num dos apartes, que esta Casa está muito morosa na análise, inclusive Vereadores que ocupam a tribuna devendo se ater ao Projeto começam a divagar, para colaborar, eu diria que estão faltando - para o dia 15 de dezembro - 48 dias. Estão faltando 33 reuniões apenas e apenas 20 dias somente de Sessões para que se possa votar alguma coisa.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exa. coloca muito bem. Eu tenho, exatamente, me preocupado com este tema quando nós sabemos que às segundas e quartas-feiras os Grandes Expedientes são destinados a homenagens e, infelizmente, essas homenagens adentram ao tempo de Grande Expediente, entram no tempo da Ordem do Dia e continua sempre assim.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. passa a falar no tempo do Ver. Hermes Dutra.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu só acho estranho o seguinte: o Ver. Clóvis Brum, sistematicamente, vem aqui discutir projeto, acho que é um direito dele discutir projetos, fala em 6, 7 tempos e agora pede que eu seja breve. Eu estou discutindo um projeto, eu ganho para isto, quero debater o projeto e, aliás, faz algumas semanas que eu não tenho comparecido, mas agora eu vou retornar à discussão de projetos com muita ênfase, porque tenho observado, inclusive, pois sou advogado e tenho uma preocupação muito grande com o problema das leis, que depois a gente fica promulgando lei errada aqui e os caras lá fora berram: tu és advogado, professor universitário. Nós temos que ter uma responsabilidade profissional. Então eu quero discutir os projetos e discutir muito bem as questões, porque senão eu estou avalizando algumas heresias jurídicas aqui que cobram da gente lá fora. Portanto, quero discutir bem os projetos.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)

O SR. ISAAC AINHORN: (Referindo-se ao Ver. Clóvis Brum.) Eu concedi, pela ordem, o aparte ao Ver. Hermes Dutra, depois eu terei enorme prazer em ceder o aparte a V. Exa. como é do meu feitio, o que, infelizmente, não tem sido a recíproca de V. Exa.

O Sr. Hermes Dutra: O Ver. Caio Lustosa fazia algumas afirmações em relação ao problema de empresários; eu, pessoalmente, não tenho essa ojeriza de ser a favor ou contra por causa de que este ou aquele é contra o projeto. Agora, efetivamente, a questão - o Ver. Artur Zanella colocou bem - eu acho que é importante, a minha tendência é votar favorável, agora há uma questão a ser colocada de forma clara, até para que se assumam as responsabilidades: o fato do estudante ingressar pela porta da frente, ele não será contado, mas vai deixar de contar uma meia passagem que entra pela roleta hoje, conseqüentemente menos passageiros serão contados. Sendo contados menos passageiros no mesmo trajeto, o IPK irá diminuir. Isso é óbvio. Agora, a segunda questão: quem vai pagar? Quem vai pagar nós sabemos que é o trabalhador. Hoje, com esta medida tomada pelo Governo Federal do vale-transporte, que esperamos alguma coisa que tranque na sua operacionalização final, realmente aquele trabalhador de renda menor vai arcar com muito, mas de qualquer forma também vai arcar porque nós temos que partir do princípio que uma eventual passagem pode chegar a um custo menor do que os 6%, que é uma percentagem alta do seu salário; conseqüentemente, ele estará contribuindo para este pagamento.

Então, são questões que temos que avaliar, até para tomarmos uma posição que efetive assumirmos a responsabilidade de que há uma transferência. Agora, se os empresários são a favor ou contra, eu confesso que a mim não me preocupa muito, porém há uma questão a considerar: vai diminuir o IPK.

O SR. ISAAC AINHORN: Uma coisa me chamou atenção no pronunciamento do Sr. Guerreiro, ontem, aqui na Comissão e que o Ver. Artur Zanella acabou de ler: ele se coloca tanto fez como tanto me faz. O que for passagem vai ter a tarifa calculada pelo critério da metodologia. O que faltou ao Sr. Guerreiro nesta questão é uma coisa muito importante para quem trabalha com transporte coletivo em nossa Cidade: sensibilidade social. Eu acho que os mais abonados, os mais abastados, devem ter sensibilidade social e não dizer: não importa quem vai pagar, de qualquer maneira, de algum lugar o meu dinheiro vai sair. Eu acho que se trata de uma insensibilidade social por parte do Sr. José Guerreiro, que diz tanto fez como tanto faz, o meu vem, se é o operário que paga, se é o trabalhador, pode ter isenção. É neste sentido que ele é a favor da isenção, mas eu estou me posicionando aqui e muito afinado com a Liderança do meu Partido, Ver. Cleom Guatimozim, que diz aqui: tem o segundo turno. Se houver qualquer tropeço, qualquer embaraço em relação à implantação do vale-transporte, vou refletir sobre minha posição, se houver um veto ou qualquer outro embaraço. Hoje, há uma grande expectativa de que o empresário vai pagar 94% da tarifa àqueles que ganham até três salários mínimos, porque quem vai pagar a isenção é o empresário. Agora, se melarem - no jargão popular - não tenham dúvidas, no retorno, vou revisar minha posição.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se não houvesse nenhuma isenção - a policiais, idosos, oficiais de justiça, etc. - tem este Plenário a ilusão de que a passagem estaria mais barata?

O SR. ISAAC AINHORN: É correto. As capitais brasileiras estão em patamares iguais ou maiores à tarifa de nossa Cidade.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o Ver. Paulo Sant’Ana, em duas palavras, fez a defesa de meu Projeto. Não preciso falar mais nada. Apenas cumprimento o raciocínio inteligente, justo e consciente do Ver. Paulo Sant’Ana: não teria tarifa mais barata que essa. Não vai ser a isenção do aluno de 1º Grau que vai fazer com que a tarifa seja mais cara ou mais barata. Realmente, os empresários sempre terão passagens e tarifas mais caras nesta Cidade. Oxalá pudéssemos salvar os alunos de 1º Grau de pagar essa tarifa hoje e agora com os votos dos Senhores. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: Terá meu voto favorável, tenha a certeza. Aliás, o Ver. Paulo Sant’Ana vem numa semana de muito brilho; ontem ganhou a Sessão com um pronunciamento de raríssima felicidade, e hoje, mais uma vez, quando está presente na Casa, digo que é sempre, as intervenções dele são de um quilate altamente respeitável e apreciável, ele, inclusive, deu subsídios para o meu raciocínio, que reforça a minha convicção de votar favoravelmente ao Projeto. Aliás, o Ver. Paulo Sant’Ana sempre foi contrário às tarifas mais altas nesta Casa, e outros Vereadores também o são, mas muitos votam pelas mais caras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, ao contrário de outras manifestações que ouvi aqui, quer-me parecer que o fato de não conseguirmos esgotar a Ordem do Dia significa, exatamente, a vitalidade deste Parlamento, que se preocupa em dissecar a discussão desse Processo.

De modo que, como já foi dito aqui, trata-se do mandato de nós todos, ele começa às duas da tarde todos os dias, com exceção das sextas-feiras e deve se prolongar até os trabalhos serem concluídos. Para isto estamos recebendo a contrapartida do Erário Público.

Em relação ao Projeto, venho, hoje, a esta tribuna, com bastante tranqüilidade, especialmente depois do pronunciamento do ilustre Presidente da Comissão de Transportes, no momento em que ele se declara favorável, no momento que ouvi várias manifestações da Bancada majoritária nesta Casa, que é favorável, no momento que ouvi vários Vereadores se declararem favoráveis, fico tranqüilo em votar contra este Projeto, uma vez que ele já está aprovado.

Fico tranqüilo em votar contra o Projeto do ilustre membro da minha Bancada, e quero colocar as minhas razões: segundo o raciocínio absurdo desenvolvido e considerado brilhante por alguns, do Ver. Paulo Sant’Ana, se chegássemos a isentar todos os moradores de Porto Alegre, a passagem mesmo assim continuaria no mesmo valor.

Quero deixar bem claro que não há justiça social nessas isenções, razão pela qual sempre me debati e sempre me debaterei, até o momento em que o Estado não assumir integralmente o valor de todas as passagens, me debaterei contra isenção, porque aquele mesmo pai que tem a vantagem de seu filho não pagar a passagem, acaba, ao passar pela roleta, subvencionando o valor daquela passagem que seu filho teoricamente não pagou, ao mesmo tempo em que todo e qualquer operário que não tenha filho e entrar e passar pela roleta, ele está subvencionando não é só o do 1º Grau, o do idoso, do carteiro, do soldado da Brigada, e assim por diante.

Então, essa aparente proteção social - é isso que temos que ver -, ela é perversa, porque ela é aparente. A população acaba pagando por aqueles que não pagam. Não há maneira. Não é um princípio físico, é um princípio químico essa indivisibilidade de um todo.

De modo, Sra. Presidente, cumprindo a minha promessa de falar menos do que quinze minutos, eu quero fixar esta posição, eu tenho certeza absoluta de que o Prefeito irá vetar este Projeto. Por quê? Porque a repercussão, inclusive na Carris, e aqui eu lembro uma coisa que foi dita, o Governador Brizola não isentou todos os alunos de 1º Grau da Cidade, ele isentou exatamente na Carris lá do Rio de Janeiro, única e exclusivamente. Os que viajam em ônibus da iniciativa privada pagam passagem. Então, se a Bancada do PDT quiser se aproveitar da boa idéia do Ver. Clóvis Brum e propor que a Carris isente os estudantes de 1º Grau, quem sabe não é uma boa maneira de fazer uma boa demagogia política para as próximas eleições.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer a V. Exa. que os argumentos expostos na tribuna neste momento por S. Exa. são de todo reconhecíveis como tendo mérito. Não precisa, portanto, V. Exa. dizer que se sente tranqüilo em votar contra porque a Bancada do PDT vota a favor. V. Exa. tem que ficar tranqüilo em votar contra porque acha que deve votar contra e não colocar em jogo o voto da Bancada do PDT, simplesmente, porque V. Exa. é contra. Acho que tem argumentos coerentes e corretos para votar contra. Agora, a Bancada do PDT, salvo melhor juízo, não tem nada a ver com isto, Vereador.

O SR. FLÁVIO COULON: Realmente, Vereador, V. Exa. tem toda razão e devo ter me expressado mal. O que me dá tranqüilidade de vir aqui e colocar a minha posição contra é justamente a certeza de que esse Projeto vai ser aprovado.

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se o Ver. Clóvis Brum tivesse adiantado à Bancada do PDT que não tem o voto do seu próprio Líder, nós não teríamos dado o apoio que estamos dando.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Flávio Coulon, eu, pelo tempo de Vereador na Casa e pela responsabilidade com o mandato e com o Partido, vou registrar aqui, lamentando profundamente que V. Exa. vote contra o meu Projeto, aliás é um direito que lhe assiste, mas quando se apresentou aqui o Projeto da tarifa escolar, que também é uma isenção, parecia uma coisa do outro mundo e ela trouxe grandes benefícios, e pode ter certeza V. Exa. que a manifestação de V. Exa... Deixo de concluir o meu aparte.

O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o que se impõe é que a questão tarifária nesta Casa sempre foi transpartidária. Existe um consenso na hora de aumentar tarifas, que une os inimigos e separa os amigos nesta Casa. Então, mais uma vez vai acontecer isto. Eu não me surpreendo, pelo contrário, há uma reiteração de uma tradição dessa questão de tarifas mais uma vez.

O SR. FLÁVIO COULON: Só para encerrar, Sra. Presidente, eu quero deixar registrado o seguinte: como eu tenho muito pouco tempo de vereança, eu não consegui captar o aparte do Ver. Cleom Guatimozim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um requerimento, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Solicito que a votação do PLL nº 002/87 seja nominal.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sra. Presidente, 13 Vereadores votaram SIM, 03 NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 002/87.

(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Gladis Mantelli, Raul Casa, Nilton Comin, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Auro Campani. Votaram Não os Vereadores: Caio Lustosa, Jussara Cony e Flávio Coulon. Optaram pela Abstenção os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra e Jorge Goularte.)

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLL nº 002/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1685/85 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/85, que autoriza compra de imóveis de KAZA - Construções e Comércio Ltda. e ISDRALIT S.A. - Indústria e Comércio - Grupo ISDRA, com dação de imóvel do Município em pagamento e transferência de índice construtivo - C/ MENSAGEM RETIFICATIVA.

Pareceres de 1985:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Valneri Antunes: pela rejeição.

Parecer de 1986:

- da CEC. Relatora, Verª Teresinha Chaise: pela aprovação.

Parecer de 1987:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela tramitação.

Obs.:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE nº 027/85 tenha sua discussão e votação adiada por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria de saber quem foi o requerente do art. 44 para este Projeto.

A SRA. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa já vai nos informar, nobre Vereador.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só não quero ser muito preciosista, mas tinha solicitado ao Ver. Luiz Braz, quando na presidência, retirar ali o meu nome como autor do Parecer, porque o meu Parecer foi rejeitado, perdeu na Comissão e se transformou, então, em voto em separado, pois não pode ter dois pareceres, um da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, contrário, e outro, da mesma Comissão, a favor. Então está incorreto.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, me informa a Diretoria Legislativa que não está incorreto. Os pareceres, mesmo rejeitados, devem constar na lista de pareceres.

O SR. ARTUR ZANELLA: Me perdoe, mas a Diretoria Legislativa engana-se novamente. O Parecer vem para o corpo do Processo, como voto em separado, voto vencido, não é parecer, porque foi derrotado. Pode vir para cá, mas não é mais parecer - foi derrotado, eu perdi.

A SRA. PRESIDENTE: Certo, Vereador. Nós vamos nos informar ou consultar a nossa Auditoria da Casa, para evitar que isto venha a acontecer ou que haja dúvidas a respeito desta tramitação. Quem requereu o art. 44, nobre Ver. Isaac Ainhorn, já que V. Exa. solicitou esta Questão de Ordem, foi o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. ARTUR ZANELLA: Só queria fazer um requerimento, após, mas primeiro queria ouvir o Ver. Cleom Guatimozim, se ele vai colocar em votação. Se S. Exa. não se pronunciar, eu depois faria um requerimento transferindo esta votação por uma Sessão.

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”, nobre Vereador. É que ele exige 17 votos favoráveis. Temos “quorum” para votação, mas talvez não para a aprovação do Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Acho correta a preocupação do Ver. Zanella. Sinceramente, não conheço o Projeto, mas acho prejudicial votar um Projeto com esse número restrito de Vereadores, razão pela qual acho pertinente o pedido oral formulado pelo Ver. Zanella.

A SRA. PRESIDENTE: O nobre Ver. Artur Zanella ainda não fez, aguardando pronunciamento da Liderança do Ver. Cleom Guatimozim, se o mesmo fará ou não.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, como foi este Vereador o requerente do art. 44, quer dizer que o Projeto é de origem do Executivo e eu sou Líder do Governo nesta Casa. É o motivo pelo qual requeri urgência a este Projeto que está aqui desde 1985. Segundo: encaminho o Requerimento retirando por uma Sessão este Projeto e o seguinte, que cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

A SRA. PRESIDENTE: Solicitaria que o fizesse por escrito, apesar de que colocarei sua solicitação em votação, a de que os Processos 1685 e 1824 sejam adiados por uma Sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Indago de V. Exa., antes da votação, a repetição sobre quais os projetos que vamos votar, para adiamento.

A SRA. PRESIDENTE: Processo 1685 e Processo 1824.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se processos com art. 44 podem ser adiados ou não. Qual artigo do Regimento Interno que nos orienta nessa matéria?

A SRA. PRESIDENTE: Orienta-me o Diretor Legislativo que em outra oportunidade foi considerado que o art. 44 não era encarado como urgência, podendo portanto ser adiado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Qual o artigo? Respeitosamente pediria que a Diretoria Legislativa me orientasse.

A SRA. PRESIDENTE: Aguarde um pouco, nobre Vereador. Não colocaremos em votação enquanto não dirimirmos essa dúvida.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Enquanto se estuda a questão referente a esses dois projetos, estou também encaminhando um pedido de transferência de votação, adiamento de votação por uma Sessão do Processo nº 1857 - Projeto de Lei do Legislativo nº 076/87, de minha autoria, porque eu não quero prejudicar os funcionários municipais pela eventual ausência de uma série de Vereadores aí que poderão não dar autorização para que os funcionários recebam o abono instituído pelo Decreto Federal nº 2354.

A SRA. PRESIDENTE: Não existe nenhum artigo no Regimento que diga que o art. 44 é urgência ou que não é urgência, portanto diz que não cabe adiamento de votação para proposições em regime de urgência. Essa deliberação foi do Plenário, de que o art. 44 não seria encarado como urgência.

Agora, eu acredito que esta dúvida precisa ser encarada, para evitar que ocorra em novas votações nesta Casa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, algum tempo atrás, projeto que se encontrava na Ordem do Dia, por força do art. 44, estabeleceu o precedente jurisprudencial, entendo até que tenha que ter uma uniformidade de posicionamento. A Mesa tem aceito, e isso pode se confrontar com o posicionamento da Diretoria Legislativa, tem aceito adiamento de votação de processo que esteja na Ordem do Dia, por força do art. 44. Exemplo disso é o Projeto de transporte escolar e que foi realmente requerido o adiamento por uma Sessão e foi deferido pela Mesa Diretora dos trabalhos.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, eu concordo com V. Exa. que já houve o precedente; porém, acho que esta Mesa, até como uma forma de resguardo, deveria fixar esta norma de maneira explícita, para que não viesse a ocorrer, em outras votações, ou em outras colocações, que este fato se repetisse.

Então, somente isso que a Mesa quis dizer, Ver. Isaac. Claro que houve em outra oportunidade a deliberação deste Plenário e do entendimento da Mesa, de que matéria incluída por força do art. 44 não era considerada de urgência e, por esta razão, poderia ser adiada a votação. Porém, de qualquer maneira que isso acontecer, foi discutido este problema, então a Mesa deve se pronunciar de maneira clara e não simplesmente usar uma jurisprudência.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, me permita. Em ajuda a esta minha intervenção, é que no momento em que ela adota um critério, uma sistemática, um precedente, aquele precedente se torna norma nos procedimentos subseqüentes. Estou querendo colaborar com a Mesa. Se não, um dia vamos ter um posicionamento, outro dia, outro. Acho que se criou um costume na Casa, projeto que se encontra sob o art. 44 pode ser adiada a votação. Sou grato a V. Exa.

A SRA. PRESIDENTE: Acredito que o Plenário está suficientemente esclarecido a respeito da matéria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, acato a decisão de V. Exa. sem nenhum problema. Agora, na mesma linha de pensamento de V. Exa., sugiro - e até requereria que se fizesse consulta à Auditoria da Casa - de que a Mesa, imediatamente, providenciasse no envio ao Plenário de um projeto de resolução mediante o qual se acrescesse artigo ao parágrafo, fixando com clareza a questão do art. 44, nas suas possibilidades ou não de adiamento. Acato, recordo o que foi relembrado pelo Ver. Isaac Ainhorn, acato, nenhum problema, não quero criar óbice ao Projeto ou ao seu adiamento - não há problema nenhum. Apenas acho, na mesma linha de raciocínio de V. Exa., nós devemos é começar a transformar estas decisões em Plenário em projetos de resolução que enriqueçam o Regimento atual, sob pena de cada vez termos a mesma discussão. Solicitaria da Mesa e de V. Exa. que se fizesse a consulta à Auditoria da Casa e, orientada pela Auditoria, já a Mesa providenciasse no projeto de resolução respectivo para modificar o nosso Regimento.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): A Mesa acolhe a sugestão de V.Exa. Então, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Processo nº 1685/85 tenha sua discussão e votação adiadas por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Vers. Hermes Dutra, Jussara Cony e Caio Lustosa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1824 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/87, que cria funções gratificadas na Administração Centralizada.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE nº 050/87 tenha sua discussão e votação adiadas por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1857 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/87, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a conceder o abono instituído pelo Decreto-Federal nº 2.352, de 07.08.87, a funcionários estatuários.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Raul Casa: pela tramitação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico Barbosa: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PLL nº 076/87 tenha sua discussão e votação adiadas por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1836 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/87, do Ver. Adão Eliseu, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Soldado da Polícia Militar Cândido Norberto Montenegro Silveira.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o PLL nº 057/87 tenha sua discussão e votação adiadas por três Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2034 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/87, que declara de utilidade pública a Bolsa de Mercadorias do Rio Grande do Sul.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Adão Eliseu: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 053/87. (Pausa.) O Ver. Antonio Hohlfeldt deseja discutir, V. Exa. tem a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu estranho que esta entidade dedicada à especulação, como é a Bolsa de Mercadorias do Estado do Rio Grande do Sul, deva ser declarada como de utilidade pública por um Governo que se diz socialista. Realmente, esta lógica escapa, absolutamente, à minha compreensão. Se o Projeto viesse do PFL, por exemplo, que tem uma posição liberal favorável ao capitalismo, eu até entendo, poderia me opor, mas eu acho que teria lógica, seria coerente com a posição do PFL. Agora, estranho muito que um partido que defende o socialismo, ou que pelo menos luta para se chegar ao socialismo - e nisso nós, do PT, nos identificamos com o PDT -, proponha a decretação, proponha a qualificação de entidade como de utilidade pública a uma entidade que, claramente, se dedica à expansão capitalista, ao apoio, ao fomento do capitalismo, que é a Bolsa de Mercadorias. Por uma questão de coerência minha, eu voto contra esse Projeto e só lastimo que ele tenha origem, contraditoriamente, incoerentemente, do próprio Executivo, integrado pelo PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para a discussão. Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à verificação de “quorum”.

Antes disto, solicitaria aos Srs. Vereadores que, por gentileza, deixem os avulsos, porque estamos com problema de papel na Casa e, como vários projetos foram transferidos, a Diretoria Legislativa pode remontar os avulsos para a próxima Sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sra. Presidente, me sinto prejudicado na condição de Vereador interessado em discutir Ordem do Dia, especialmente o Orçamento. Neste sentido, requereria da Mesa o cumprimento do Regimento quanto ao corte de jeton dos Vereadores ausentes neste momento, com que prejudicarão, mais uma vez, a discussão da Ordem do Dia. Se não me engano, não chegou na 4ª Sessão o Orçamento. Vamos atingir o prazo máximo de votação de Orçamento e não teremos conseguido aprofundar a discussão em torno do Orçamento municipal.

O SR. ENNIO TERRA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, o pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt já foi formulado por mim várias vezes, e eu acredito que a Mesa tenha tomado a iniciativa de cortar o jeton de quem não estava presente.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa estava evitando de tomar tal atitude, porque acreditava que era responsabilidade dos Vereadores estarem presentes na Ordem do Dia, mas me parece que a Mesa terá que se reunir e deliberar sobre este assunto e tomar providência.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu fico satisfeito de ouvir o Ver. Ennio Terra de comum acordo comigo, porque assim fica claro que não é uma questão partidária. Em hipótese alguma. Nem eu estava querendo colocar que o PDT estaria evitando uma discussão de Orçamento, mas acho que é fundamental esta Casa, tanto para a oposição quanto para a situação, aprofundar esta discussão, e é impossível desta maneira e nós acabamos sempre não tendo “quorum” para o final das Sessões na Ordem do Dia, e eu me sinto prejudicado em nome da representação que cada um tem aqui em relação à população de Porto Alegre.

Então, é neste sentido que requeiro formalmente a aplicação do Regimento Interno e o corte dos jetons dos Srs. Vereadores ausentes.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ainda dentro da linha de raciocínio do Ver. Ennio Terra e do Ver. Antonio Hohlfeldt, eu solicitaria que V. Exa. estipulasse um prazo para comunicar aos gabinetes sobre isso, porque o que se observa é que o Ver. Ennio Terra já várias vezes solicitou e não temos notícia de um procedimento da Mesa em relação a este tema.

Então, nós queremos ter uma definição sobre isso e uma comunicação aos 33 Vereadores dos procedimentos que estão sendo adotados em relação a este problema do jeton. Eu entendo que tem que haver a transparência da decisão…

A SRA. PRESIDENTE: Até o momento, Vereador, nenhum jeton foi cortado, mas, em função dos reiterados pedidos de cortes de jetons, a Mesa irá se reunir, deliberar e comunicar os Srs. Vereadores da sua decisão.

Pediria ao Sr. Secretário “ad hoc” que faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores, para verificar do “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Jorge Goularte): (Faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Quatorze Vereadores presentes.

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, vou usar parte do tempo a que tenho direito.

É para explicar ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que me antecedeu nesta tribuna. Como fui o Relator do Processo, esclareço que o Processo tem um Parecer da Comissão que o declarou legal e regimental.

Era só, Sra. Presidente, essa explicação, não entrei no mérito e só gostaria de explicar isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhando este Projeto, por ser uma entidade fundada em 1940, é a primeiro no nosso País, e que evidentemente presta enormes serviços do ponto de vista da comercialização de produtos do nosso Estado, produtos agropastoris.

Vejam, V. Exas., que nada demais em pedir a declaração de utilidade pública a uma entidade desta natureza, que, exatamente, presta um enorme serviço a uma sociedade cuja natureza dela é competitiva, capitalista. Nós queremos, como socialistas, por uma questão de princípios, acabar com a sociedade capitalista. Agora, o Partido Comunista da Itália, onde é poder em inúmeras administrações municipais, administra, e por sinal bem administrado, desde a época da Segunda Guerra, inúmeras cidades na Itália. Isto não quer dizer que eles não estão propugnando pela implantação de uma sociedade comunista na Itália. Esta é a proposta do Partido Comunista italiano.

Acho que para facilitar a intermediação e o processo de comercialização dos produtos primários, a Bolsa de Mercadorias presta um relevante serviço, sobretudo ao setor primário da economia, com custos extremamente baixos. Desta maneira, não vejo nenhuma contradição entre o posicionamento programático do meu Partido, o PDT, com relação à busca, implantação de uma sociedade socialista, e o pedido da Administração Socialista do PDT em requerer a declaração de utilidade pública da Bolsa de Mercadorias do Rio Grande do Sul. Na realidade, a Bolsa de Mercadorias tem prestado relevantes serviços à comunidade do Rio Grande do Sul, à sociedade rio-grandense, aos agricultores, à comercialização dos produtos primários e preços melhores aos produtos primários. Isto, evidentemente, é positivo, uma entidade que presta estes serviços, no nosso entendimento é positiva. Razão pela qual encaminhamos favoravelmente ao pedido de declaração de utilidade pública da Bolsa de Mercadorias do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Há 16 Vereadores em Plenário.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Pelo Regimento, o processo de votação não pode ser interrompido. Então, neste sentido, me parece que o Projeto passa a ter sido derrotado.

A SRA. PRESIDENTE: Acho que nós criamos um impasse, nobre Vereador. Não há “quorum” para votação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas o processo de votação não pode ser interrompido.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Em auxílio à Mesa, o Regimento Interno diz que, na parte relativa a “quorum”, toda a votação que for feita sem o “quorum” correspondente será considerada nula. Está expresso no Regimento.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa interpreta que não vai ser votado porque não há “quorum”. E a Sessão está encerrada.

(Levanta-se a Sessão às 19h17min.)

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